Advocacia da Câmara dos Deputados também confirma constitucionalidade do NS para os Técnicos Judiciários

A Advocacia da Câmara dos Deputados também emitiu parecer em que confirma a legalidade do Nível Superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário.

Segundo o jurídico da Câmara, “do ponto de vista do processo legislativo, a proposição obedeceu aos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”. O PL originou a Lei 14.456/22, que estabeleceu o Nível Superior (NS) como requisito de ingresso para o cargo de Técnico no Poder Judiciário da União.

A manifestação da Câmara e Senado Federal sobre o projeto ocorreu por solicitação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF contra o nível superior para os técnicos. A ação foi ajuizada por uma associação nacional contestando o NS na Lei 14.456/22.



Fonte: Fenajufe