logo mobile

Imprimir

Advogado trabalhista adverte que servidores do TJSE serão prejudicados com a reforma administrativa

.

 

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, a reforma administrativa, encaminhada pelo Governo Federal. A medida altera significativamente a estrutura dorsal da administração pública e traz uma série prejuízos para a sociedade e afeta diretamente a carreira do servidor público de todas as esferas, até mesmo os servidores que estão na ativa, incluindo os servidores do TJSE.

É o que afirma o advogado e assessor jurídico de diversos sindicatos no Paraná, Ludimar Rafanhim. Ele participou da edição #6 do Podcast Justiça Mesmo, produzido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus).



Estabilidade não é privilégio, é proteção para a sociedade

Um dos aspectos que mais tem sido discutido no bojo da reforma administrativa é a fim da estabilidade do servidor público. Apesar do discurso afinado dos ministros de que a estabilidade privilegia o trabalhador, e que o Estado não pode demitir servidores públicos, a verdade é que havendo processo administrativo disciplinar, com direito ao contraditório e ampla defesa, e se for apurada falta grave, o servidor pode ser demitido, a bem do serviço público.

Um destaque feito por Ludimar Rafanhim é que a “a estabilidade não é um “presente”. Ela é uma substituição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). (...) Antes da criação do fundo, mesmo os trabalhadores da iniciativa privada tinham estabilidade”.

A PEC 32/2020 mantém a estabilidade apenas para as chamadas Carreiras Típicas de Estado. Porém, o texto da proposta não deixa claro quais são estas carreiras, que segundo o documento, deverão ser regulamentadas por Lei Complementar. Vale lembrar que historicamente, as carreiras típicas de estado são consideradas a diplomacia, a magistratura, a arrecadação e segurança pública.

O advogado avalia que o impacto do fim da estabilidade não se encerra no servidor, mas atinge toda a sociedade, já que esta garantia evita a descontinuidade e o uso político do serviço público. “A estabilidade não é uma garantia só do servidor, mas da sociedade. Para que as pessoas tenham segurança de que vão um dia na unidade básica de saúde, na escola, e no dia seguinte ao retornar, ela continuará tendo presente aquele servidor que a atendeu no dia anterior”, exemplificou.

Ele alerta ainda que esta mudança abre margem para a perseguição por motivação política e para o aparelhamento do Estado. “Com o fim da estabilidade, vamos voltar ao que era antes da Constituição de 1988: quando o prefeito ou o governador não gostava de um servidor ou da posição política que ele adotava, ele simplesmente o demitia”.


Atuais servidores serão prejudicados


O especialista adverte que, ao contrário do que vem sendo alardeado, os atuais servidores também serão prejudicados com a reforma. “A partir da hora que você cria gerações diferentes e castas diferentes de servidores, todos perdem. Quando o governo acaba com a estabilidade dos novos servidores, e cria a possibilidade de demissão por insuficiência de desempenho, o estado vai em cadeia continuar oprimindo para que estes servidores que estão hoje se sintam desestimulados”, avalia.

Carreira no TJSE

A reforma atinge diretamente estados e municípios. Ela proíbe a concessão de algumas vantagens para os servidores públicos, por exemplo, qualquer crescimento financeiro ou benefício decorrente do tempo de serviço. Assim, direitos como triênios e licença prêmio serão sumariamente suprimidos com a reforma administrativa, prejudicando diretamente os servidores do TJSE.

Outra perda para o servidor do TJSE diz respeito à proibição, no texto da reforma, de que o trabalhador tenha mais de 30 dias de descanso, incluindo as férias e os recessos, a exemplo do recesso do judiciário.

A reforma proíbe ainda concessões de vantagens de reajustes com efeitos retroativos; o adicional de indenização por substituição independente da denominação adotada; a redução de jornada sem redução da remuneração.

Fim do concurso público

Com a reforma, progressivamente os concursos públicos deixarão de existir. “A partir da hora que se permite a prestação de serviço por OS, OSCIPS, Fundações Estatais de Direito Privado, serviços sociais autônomos e empresas privadas, você torna o servidor público dispensável”, criticou.

 

Reforma amplia desigualdades

Ao invés de reduzir as desigualdades, a reforma administrativa acaba por acentuar o tratamento diferenciado entre os servidores. Ela não atinge os mais altos cargos do funcionalismo público, como a magistratura, os membros do poder, os militares e o fisco “Ela está sendo feita para atingir os servidores”, resumiu Ludimar.  

 

Servidores não são inimigos do povo

Para tentar justificar a reforma, o governo e seus aliados tentam reforçar os mitos de que o serviço público não é eficiente e de que os servidores públicos possuem diversos privilégios. “Isso não é verdade. A prova de que o serviço público é eficiente é o que aconteceu agora durante a pandemia: trabalhadores da saúde, da educação, da segurança, da limpeza pública, mostraram para a sociedade a importância do serviço público prestado diretamente por servidores públicos concursados”, exemplificou Ludimar.

“Embora ele tenha eleito os servidores públicos como inimigos do povo, como parasitas, como barnabés, como pessoas que trabalham pouco, ganham muito, e se aposentam muito cedo, a verdade é que eles querem que progressivamente sejam extintos os cargos públicos”, completou o advogado sindical.

 

Reforma é desmonte do estado brasileiro

Para Ludimar Rafanhim, a proposta faz parte de um projeto muito maior, de desmonte do estado Brasileiro, que começou com as reformas administrativas e previdenciárias ainda em 1998, e que te se consolidado nos últimos anos com a Emenda Constitucional 95 – a PEC do teto dos gastos -, e com a reforma previdenciária.


Ele explica que a PEC corrobora com a concepção de Estado mínimo, em detrimento à do Estado de bem estar social. A reforma modifica o artigo 37 da Constituição Federal para incluir mais um princípio da administração pública: o da subsidiariedade. “Isso significa que o estado deixa de ser o principal prestador e passa a ser subsidiário”, expõe o advogado, reforçando que a mudança fortalece a iniciativa privada, o mercado, o sistema bancário e os prestadores de serviço para a administração pública.