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AGU se manifesta pelo nível superior para técnicos judiciários

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Em ofício enviado ao STF, advogado-geral da União se manifesta pela permanência do nível superior para técnico judiciário. Confira!

judiciario 080523

O advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, enviou sua manifestação quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.338, que questiona a Lei Federal 14.456/2022. A legislação determina o nível superior como requisito para os concursos de técnicos judiciários da União.

Em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Roman não reconhece, primeiramente, a legitimidade da requerente da ADI: a Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus).

De acordo com o advogado-geral da União substituto, a Anajus não representa a categoria profissional alvo da ação, ou seja, os técnicos judiciários.

"Constata-se que a autora carece de legitimidade para questionar a validade do dispositivo em comento, haja vista que sua atuação não abrange os interesses da categoria profissional por ele disciplinada. Dessa forma, constata-se que a presente ação direta não deve ser conhecida dada a ilegitimidade ativa da requerente", diz Roman.

Ele também aponta pela constitucionalidade da emenda parlamentar apresentada ao projeto de lei 3.662/21, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que culminou na mudança de escolaridade do cargo.

Segundo Roman, os parlamentares podem propor emendas aos projetos de lei desde que não implique aumento de despesa pública; e que as emendas guardem pertinência com a matéria versada no projeto original

"Como se nota, a emenda parlamentar sob invectiva guarda relação de pertinência temática com a propositura original, na medida em ambos versam sobre aspectos do regime jurídico de cargo pertencente ao Poder Judiciário da União, o qual também é integrado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (...). Conclui-se pela compatibilidade do artigo 4º da Lei nº 14.456/2022 com a Carta Republicana", argumenta.

Diante do exposto, "o Advogado-Geral da União, Substituto, manifesta-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da presente ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pela requerente".


Senado e Câmara dos Deputados também se manifestam


A pedido do STF, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados também se manifestaram a respeito da ADI 7.338. O objetivo é reunir informações para que o relator da Ação, ministro Edson Fachin, possa tomar sua decisão.

Por sua vez, o Senado Federal afirmou que é possível a apresentação de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada, desde que respeitados os requisitos da pertinência temática e da ausência de aumento de despesa.

Nesse sentido, afirmou que haveria coincidência do tema versado na emenda apresentada pela Câmara dos Deputados (Emenda de Plenário nº 1) com o objeto da proposição original de proporcionar melhor qualificação ao quadro profissional dedicado à prestação jurisdicional.

Já a Câmara dos Deputados sustentou que a matéria se encontraria no âmbito da discricionariedade legislativa e teria sido observado o devido processo legislativo na referida Casa Legislativa.

Agora, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve se manifestar a respeito do assunto. A ADI foi apresentada ao STF em janeiro pela Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus).

A requerente alega ter vício formal de inconstitucionalidade, uma vez que seria do Supremo Tribunal Federal, e não do Congresso, a iniciativa para alterar as atribuições das carreiras de apoio.

A Anajus solicita a concessão de liminar que suspenda a vigência da Lei Federal 14.456/2022 (que mudou a escolaridade do cargo) até que o mérito da ação seja julgado pelo Plenário do STF.


Entenda sobre o PL que gerou a alteração de escolaridade


O projeto de lei 3.662/21, que culminou na alteração de escolaridade de técnico judiciário da União, tratava inicialmente da transformação de cargos vagos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Contudo, durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, uma parlamentar propôs uma emenda para inclusão do nível superior para técnico judiciário.

O tema foi aceito pelos deputados e, em seguida, também aprovado pelo Senado. O então presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar o dispositivo que tratava sobre a escolaridade para concursos de técnico judiciário.

Ele indicou um vício de inconstitucionalidade, uma vez que a mudança de escolaridade foi proposta pelo Legislativo, enquanto legalmente deveria partir do Supremo Tribunal Federal.

O Congresso Nacional, por sua vez, derrubou o veto de Bolsonaro, em sessão conjunta. Com isso, foi publicada a Lei Federal 14.456/2022, que requer o ensino superior completo para o cargo de técnico judiciário.

Dessa maneira, a princípio, os concursos para técnico judiciário da União já devem exigir o nível superior como requisito para ingresso, ao invés do nível médio.



Fonte: Folha Dirigida