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ALESE aprova projeto do TJSE que cria novos CCs, FCs e gratificações de gabinete

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Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 230/2019, no último dia 30, na Assembleia Legislativa (ALESE), que cria a Divisão de Apoio Remoto ao 1º Grau no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A nova Divisão nasce bem distante da crise que é dispensada aos demais servidores do Tribunal, mostrando-se um setor farto de recursos financeiros para distribuir entre os 13 cargos em comissão e funções de confiança, além de uma quantidade indeterminada de gratificações de gabinete.

 

O projeto, de autoria da Presidência do TJSE, foi enviado à ALESE sob a justificativa de buscar o ajuste do deficit existente no quadro de servidores, principalmente nos fóruns do interior do estado. Apesar do objetivo nobre, o meio escolhido pela gestão do TJ o afasta do concurso público e dos princípios republicanos da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Em via retrógrada, aproxima o Tribunal do clientelismo e do assistencialismo, com o provimento de funções comissionadas e gratificações que nem todas mantêm correlação com as funções de direção, chefia e assessoramento.

 

De acordo com o texto, a Divisão abastada será composta por 1 Chefe de Divisão de Apoio Remoto (CCE-5 – R$ 5.953,41), 8 Assessores Administrativos II (CCS-1 – R$ 2.486,07), 3 Assistentes Administrativos Especiais (FCA-2 – R$ 914,71), 1 Coordenador de Análise Estatística (CCS-3 – R$ 1.541,46), além de outros servidores em quantidade não informada no bojo do projeto.

 

Outro atributo financeiro que aumenta os custos da Divisão é a possibilidade de conceder novas gratificações a todos os servidores lá lotados. De acordo com o art. 4º, §2º, do projeto, os servidores da Divisão podem receber gratificação de gabinete, atualmente estipulada em 36,7% do vencimento do Técnico Judiciário, o que corresponde a um acréscimo de R$ 1.134,73. A Presidência do Tribunal não apresentou justificativa aos deputados sobre a finalidade da gratificação.

 

Alese tabela

 

Posicionamento do Sindijus

A Assembleia Geral dos servidores do TJSE, reunida no último dia 29 - véspera da votação - debateu esse projeto e definiu posicionamento contrário à criação de gratificações, cargos e funções comissionadas, neste momento em que toda a categoria ainda amarga uma remuneração com perdas salariais e muito aquém da realidade do Judiciário nacional.

 

Seguindo o posicionamento coletivo, a direção do Sindijus entregou aos deputados estaduais um memorando que apontava as discordâncias políticas e jurídicas com o projeto. O Sindijus lembrou aos parlamentares que a Constituição Federal estabelece que os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V). E é fácil perceber que a própria quantidade de CCs e FCs propostos pelo Tribunal é incompatível com as funções limitadas na Constituição, uma vez que não se enquadra na realidade a existência de 13 chefes de verdade dentro da mesma sala.

 

Além disso, a entidade sindical demonstrou que os arts. 7º e 8º do projeto registram que as atribuições destinadas aos CCs e FCs da Divisão são típicas das funções já desempenhadas pelos Técnicos Judiciários efetivos. Portanto, não justifica a criação de tais cargos e gratificações. Em não sendo suficiente o atual quadro de servidores para suprir a necessidade de mão de obra, a solução constitucional deve ser a realização de concurso público.

 

O diretor do Sindijus, Alexandre Rollemberg, foi um dos representantes da categoria que acompanhou a votação na ALESE. "Nós, servidores, temos defendido a necessidade de investir em pessoal e suprir os déficits de recursos humanos. Mas divergimos do aumento de gastos com a criação de mais funções, CCs e distribuição de gratificações que irão favorecer a muito poucos. Essa política de indicações cria um sistema de lealdade que serve aos gestores em detrimento de ações que realmente tirem todos os servidores da condição de desvalorizados," avalia.

 


Deputados

Apesar do esforço feito pela entidade sindical para demonstrar que o Legislativo estava sendo induzido a aumentar os gastos dispensáveis em um momento de arrocho que tem sacrificado todos os servidores públicos no Estado, o projeto do TJSE foi aprovado pelos deputados quase por unanimidade. O deputado Iran Barbosa (PT) foi o único que atendeu ao requerimento apresentado pelos servidores e votou contra o projeto.

 

O deputado justifica o seu voto."O projeto altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça e cria uma Divisão, creio eu que o Tribunal tenha necessidade de dar mais vazão e qualidade aos seus serviços, o que apoio. Contudo, há uma tentativa de mostrar que o projeto não aumenta despesas, porque extinguem alguns cargos e criam outros, fazendo uma compensação. Ocorre que quando observamos detalhadamente, o corpo do projeto mostra que na Divisão terão 8 Assessores Administrativos II, mas no anexo que apresenta os cálculos consta apenas 1 Assessor Administrativo II. Não existe informação de onde estão os outros Assessores. Além disso, vale ressaltar que o projeto concede gratificações a uma quantidade de servidores que também não foi informada. Diante dessa situação que precisa ser melhor esclarecida, o projeto da forma que está é inoportuno, principalmente neste momento em que os servidores do Tribunal ainda sofrem perdas salariais acumuladas em torno de 7%," sustenta Iran.

 

Na semana passada, quando os servidores do TJSE se reuniram em Assembleia Geral também decidiram que, caso os deputados não votassem contra o texto do Projeto e aprovassem a criação de mais gratificações de gabinete, seria solicitada à Presidência do Tribunal a extensão do valor da gratificação à toda a categoria. Frente ao fato consumado, a reivindicação passa a integrar a pauta do Sindijus. A próxima reunião com o presidente do TJSE, Osório Ramos Filho, está marcada para a próxima quarta-feira, dia 13.