Consulta pública do Senado: vote em defesa do nível superior para ingresso como técnico judiciário
O senado lançou consulta pública sobre aprovação do projeto de lei 3.662/2021, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) na última semana. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados com duas emendas articuladas pela Fenajufe ainda no mês de março, uma delas estabelece a exigência de nível superior (NS) para ingresso no cargo de técnico judiciário.
O que é uma consulta pública?
Consulta Pública é um mecanismo de transparência que pode ser utilizado pela Administração Pública para obter informações, opiniões e críticas da sociedade a respeito de determinado tema. Esse mecanismo tem como objetivo incentivar a participação da população nas questões de interesse coletivo, ampliar a discussão sobre o assunto e embasar as decisões sobre formulação e definição de políticas públicas.
Fonte: Sintrajufe/RS