Nossa Legislação
Compilado de normas que compõem a estrutura remuneratória dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Essas normas representam resultados políticos da disputa de classes ao longo dos anos, entre trabalhadores e gestão no TJSE, sendo algumas registradas pela mão da gestão e retirando direitos, outras frutos das reivindicações conquistadas através das lutas da categoria.
ANO |
NORMA |
MATÉRIA |
EMENTA |
1977 |
Estatuto |
Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe |
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1990 |
1º PCS |
Primeiro Plano de Cargos e Salários da categoria. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e vencimentos e institui Plano de Carreira, fixa diretrizes da Administração de Pessoal dos Servidores e Serventuários de Justiça do Poder Judiciário e dá outras providências. (Revogado) |
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2003 |
2º PCS |
Reestrutura o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá outras providências. Extinguiu Escrivães e Oficiais. Transformou Comissários de Menores, Distribuidores e Avaliadores em Técnicos. (Revogado) |
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1996 |
Sindijus |
Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe |
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2006 |
Auxílio Alimentação |
Institui o Auxílio-Alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do TJSE. |
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2006 |
Auxílio Alimentação |
Regulamenta a concessão do Auxílio-Alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do TJSE. |
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2006 |
Avaliação de Desempenho |
Disciplina o procedimento da avaliação de desempenho do servidor efetivo, em estágio probatório, no âmbito do Poder Judiciário |
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2007 |
Remoção |
Dispõe sobre os critérios para remoção, permuta, lotação definitiva e provisória. |
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2008 |
Adicional de Qualificação |
Institui Adicional de Qualificação para Servidores de Carreira do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe |
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2008 |
Auxílio Saúde |
Institui Auxílio-Saúde, de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial das despesas dos servidores ativos e inativos do TJSE com planos de saúde e prevenção. |
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2008 |
Auxílio Saúde |
Regulamenta a concessão do Auxílio-Saúde, em pecúnia, aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do TJSE. |
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2010 |
3º PCS |
Originado do projeto de lei elaborado unilateralmente pelo TJSE que achatou a Carreira dos Técnicos e Analistas do Poder Judiciário deste Estado. |
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2011 |
Indenização de Transporte |
Atribui Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça e Executores de Mandado do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá providências correlatas. |
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2012 |
Gratif. de Interiorização |
Institui a Gratificação de Estímulo à Interiorização – GEI, para servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas |
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2012 |
Auxílio Alimentação nas férias e licenças |
Altera o art. 2º da Lei nº 5.897, de 1º de junho de 2006, que institui o Auxílio-Alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. |
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2014 |
Fim das faixas do Auxílio Alimentação |
Modifica a Lei nº 5.897, de 1º de junho de 2006, que institui a concessão do auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. |