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Nossa Legislação

Compilado de normas que compõem a estrutura remuneratória dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Essas normas representam resultados políticos da disputa de classes ao longo dos anos, entre trabalhadores e gestão no TJSE, sendo algumas registradas pela mão da gestão e retirando direitos, outras frutos das reivindicações conquistadas através das lutas da categoria.

 

 

ANO

 

NORMA

 

MATÉRIA

 

EMENTA

1977

Lei 2.148

Estatuto

Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe

1990

Lei 2.820.

1º PCS

Primeiro Plano de Cargos e Salários da categoria. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e vencimentos e institui Plano de Carreira, fixa diretrizes da Administração de Pessoal dos Servidores e Serventuários de Justiça do Poder Judiciário e dá outras providências. (Revogado)

2003

LC 89

2º PCS

Reestrutura o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá outras providências. Extinguiu Escrivães e Oficiais. Transformou Comissários de Menores, Distribuidores e Avaliadores em Técnicos. (Revogado)

1996

Lei 3.771

Sindijus

Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe

2006

Lei 5.897

Auxílio Alimentação

Institui o Auxílio-Alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do TJSE.

2006

Res. 25

Auxílio Alimentação

Regulamenta a concessão do Auxílio-Alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do TJSE.

2006

Lei 5.967

Avaliação de Desempenho

Disciplina o procedimento da avaliação de desempenho do servidor efetivo, em estágio probatório, no âmbito do Poder Judiciário

2007

Res. 16

Remoção

Dispõe sobre os critérios para remoção, permuta, lotação definitiva e provisória.

2008

Lei 6.418

Adicional de Qualificação

Institui Adicional de Qualificação para Servidores de Carreira do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe

2008

Lei 6.415

Auxílio Saúde

Institui Auxílio-Saúde, de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial das despesas dos servidores ativos e inativos do TJSE com planos de saúde e prevenção.

2008

Res. 12

Auxílio Saúde

Regulamenta a concessão do Auxílio-Saúde, em pecúnia, aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do TJSE.

2010

LC 193

3º PCS

Originado do projeto de lei elaborado unilateralmente pelo TJSE que achatou a Carreira dos Técnicos e Analistas do Poder Judiciário deste Estado.

2011

Lei 7.127

Indenização de Transporte

Atribui Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça e Executores de Mandado do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

2012

Lei 7.518

Gratif. de Interiorização

Institui a Gratificação de Estímulo à Interiorização – GEI, para servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas

2012

Lei 7.519

Auxílio Alimentação nas férias e licenças

Altera o art. 2º da Lei nº 5.897, de 1º de junho de 2006, que institui o Auxílio-Alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

2014

Lei 7.796

Fim das faixas do Auxílio Alimentação

Modifica a Lei nº 5.897, de 1º de junho de 2006, que institui a concessão do auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.