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Precisamos falar sobre CCs e incorporações irregulares que custam R$ 8 milhões no TJSE

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Nos últimos dias, o tema dos cargos comissionados especiais e das incorporações voltou à tona no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Desta vez, por causa de decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Pedido de Providências nº 0001125-03.2018.2.00.0000, que tem no polo ativo a Associação Pro Vitae. Principalmente, porque o CNJ identificou minuciosamente e suspendeu irregularidades no montante de R$ 8.151.246,74. Mas, logo depois, voltou atrás. 

O processo, em suma, aponta irregularidades nos pagamentos aos cargos em comissão de natureza especial, tema já bastante denunciado pelo Sindijus, inclusive em inspeções do próprio CNJ. Apesar dessas denúncias, já conhecidas, somente quando foi cumprida a liminar pelo TJSE na folha de pagamentos de março, foi possível conhecer o estrago que isso causa ao erário público. E os servidores efetivos, que fazem o Judiciário funcionar e dependem das finanças do órgão para sobreviver, precisam falar sobre ele.

 

“Explicando” os CCEs

Os CCs especiais (CCEs), diferente dos simples que são remunerados por parcela única, são como bolos fatiados em dois pedaços pelo tribunal. Em sua defesa, o próprio TJSE informou que a primeira fatia, a menor, é a do cargo comissionado propriamente dito, equivalente a ⅓ do valor total. Exemplificando: o CCE-1, cargo comissionado mais alto do tribunal, custa R$ 15.756,81. Nele, a parcela de CC é de aproximadamente R$ 5.200,00. A segunda fatia é o que o TJSE chama de verba de representação, portanto, equivalente a ⅔ do total.

 

Por que TJ usa verba de representação?

O estatuto dos servidores públicos de Sergipe, em seu art. 78, estipula que o trabalhador efetivo, ocupante de cargo comissionado, tem de optar entre: a) receber a integralidade do valor do CC; b) ou receber o pagamento do cargo efetivo acrescido de 60% do valor da comissão.

Isso significa que o Tribunal de Justiça de Sergipe, ao dividir os CCEs em comissão e representação, na verdade, usa uma estratégia para fugir do limite imposto pelo estatuto, pois aplica o patamar de opção dos 60% apenas ao ⅓ do valor recebido pelo ocupante do cargo, deixando a representação livre.

 

Custos do disfarce

Os números extraídos do portal da transparência, no site do TJSE, revelam o custo dessa injustiça.

 

ECONOMIA COM LIMINAR DO CNJ
Incorporações R$ 430.751,91
CCE em atividade R$ 196.267,07
Economia/mês R$ 627.018,98
Economia/ano R$ 8.151.246,74
*Portal da transparência do TJSE, Março 2019  

 

O coordenador de Políticas Sociais do Sindijus, Jones Ribeiro, explica o que representam os R$ 8 milhões no universo do TJ. "No tribunal, por exemplo, o custo da elevação da progressão da carreira, que ocorreu em 2018, que aumentou letras de técnicos e analistas para 2,7% e a agentes judiciários para 3,2%, teve um custo em torno de R$ 800 mil por mês. Já o finado auxílio-moradia custava cerca de R$ 7 milhões por ano," diz.

A política de apadrinhamento do tribunal é uma das explicações para a desvalorização do conjunto dos trabalhadores do órgão. Isso à custa de um mecanismo criado para burlar a lei e canalizar altos valores para o bolso do seleto grupo que agrada aos interesses da cúpula da magistratura.

 

Liminar do CNJ

O conselheiro substituto, Arnaldo Hossepian, no dia 8 de março, concedeu a medida liminar determinando a suspensão dos pagamentos de valores e incorporações que excedam 60% do valor cheio do cargo comissionado quando cumulado com cargo efetivo. Diante dos indícios de irregularidades no percentual de 60% para os cargos em comissão cumulados com cargos efetivos.

Como fundamento, o conselheiro utilizou o parecer da Secretaria de Controle Interno do CNJ. Após análise minuciosa, a SCI sustentou ser cediço que o valor do cargo em comissão é o somatório de vencimento mais representação, "entendemos que a incidência do percentual de 60% (sessenta por cento) deveria ser sobre esse somatório e não apenas sobre 1/3 (um terço) desse valor com os outros 2/3 (dois terços) integrais".

A SCI do CNJ também concluiu que, depois de informações complementares do TJSE, mal esclarecidas, "não há lei que permite que o percentual de 60% (sessenta por cento) incida apenas sobre 1/3 da remuneração, acrescidos de 2/3 do valor integral, tal como efetuado pelo TJSE".

O CNJ registrou que pova desse entendimento é a redação do art. 8º da Lei Estadual nº 2.660/88, que menciona, textualmente: “(...) O valor da representação que também integrem os vencimentos de cargos efetivos e de cargos em comissão de natureza especial dos Poderes Executivo - Administração Direta, Judiciário e Legislativo, e do Tribunal de Contas do Estado, passará a corresponder a duas vezes o valor do respectivo vencimento (...)”.

 

Cavalo de pau do CNJ

Menos de um mês depois, no dia 3 de abril, o CNJ voltou atrás. A conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva determinou a revogação da liminar anteriormente deferida, baseado em um novo parecer da Secretaria de Controle Interno do Conselho.

O novo parecer usa como fundamento a Lei nº 8.911/94, que versa sobre cargos em comissão da União, para defender que a metodologia de aplicação do percentual da opção, que no caso é de 60% apenas sobre o vencimento do cargo em comissão, com a percepção da totalidade do valor da “representação”, não é novidade. Também cita que a mesma metodologia acontece no âmbito do Senado Federal.

Entretanto, o CNJ ignora que em Sergipe existe lei regulamentando a matéria. E atropela o artigo 8º, da Lei Estadual nº 2.660/88 que estabelece expressamente que o valor da representação também integra os vencimentos de cargos efetivos e de cargos em comissão de natureza especial nos Poderes de Sergipe.

 

Avaliação

A direção do Sindijus entende que a insistência nesse sistema viola os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e do interesse público.

Diante da fraqueza do CNJ, que optou em autorizar pagamentos que sabe serem irregulares, a enfrentar o caciquismo no Judiciário sergipano; o Sindijus irá propor à Presidência do TJSE a elaboração de projeto de lei para extinguir a verba de representação e fundi-la taxativamente com o vencimento. Assim, submeter de maneira definitiva o valor total fundido ao limite de 60% como já deveria ser.