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Presidente do TJ não corrige perdas salariais dos servidores, mas cria novos CCs

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Cabide CCs 3 750x510No último dia 14, o Pleno do TJSE aprovou a resolução 14/2017 que trata da criação e transformação de Cargos em Comissão (CCs) e Funções de Confiança (FCs) no órgão. O projeto de lei foi enviado para Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) e aprovado ontem (28) por maioria dos votos. Na segunda, 26, antes da aprovação na Alese, a Assembleia Geral da categoria já havia manifestado posicionamento contrário à criação e ao aumento de valores de Cargos e Funções de Confiança, principalmente porque os servidores acumulam perdas salariais de 8,36%. 

Apesar de as sessões do Pleno serem públicas, é rotineiro que alguns projetos não sejam debatidos publicamente nas sessões. Foi o que mais uma vez aconteceu na sessão do dia 14 de junho. Um projeto de grande interesse da categoria foi aprovado sem nenhuma discussão pública, e os desembargadores, de forma unânime, aprovaram a criação e transformação de CCs e FCs. Conheça o projeto.

A argumentação da gestão do tribunal para aprovação desse projeto é a da necessidade de adequação para cumprimento da Resolução 219 do CNJ, que trata da equalização da força de trabalho entre 1º e 2º graus.

A Direção do Sindijus, assim como a Fenajud e demais sindicatos de trabalhadores do Judiciário no país já manifestaram posição contrária à Resolução 219 por entender que a mesma retirada direitos dos servidores do judiciário, a exemplo da lotação e da remoção.

A distribuição da força de trabalho é uma necessidade apontada pelo Sindijus há vários anos. O próprio Planejamento Estratégico do Tribunal reconheceu o inchaço na atividade meio e a necessidade de priorizar o 1º grau. Entretanto, o projeto do TJSE, aprovado na Alese, não cumpre com o objetivo de distribuir melhor a força de trabalho nem unifica os cargos em comissão sem distinção de 1º e 2º graus, como prevê a resolução 219, e, por fim, não prioriza o 1º grau.

Para a Direção do Sindijus, o projeto aprovado é uma máscara para tentar ludibriar o cumprimento da resolução 219 do CNJ, e “muda para manter tudo como está”. Além disso, considera ser uma afronta para uma categoria, que está com perdas salariais acumuladas de 8,36%, e sem o cumprimento da data base previsto em lei.

 

Avaliação do Projeto

No quadro de CCs e FCs vigente até o momento, o TJSE tem a previsão de 183 Cargos de Natureza Especial, 469 cargos em comissão simples e 351 funções de confiança, totalizando 1003 CCs ou FCs.

Agora, com a aprovação do projeto, o quadro mudará para 170 Cargos de Natureza Especial, 551 cargos em comissão simples e 282 funções de confiança, também totalizando 1003 CCs ou FCs.

Dessa forma, há uma diminuição no número de funções de confiança e um aumento no número de cargos em comissão simples. Assim o TJ transforma funções de confiança, que são privativos dos servidores do quadro, para cargos em comissão que podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com o tribunal, extraquadro. Essa transformação é extremamente grave para os servidores.

Em relação aos valores, o projeto reduz em 12,5% o valor dos Cargos de natureza especial, os cargos em comissão simples e a função de confiança FC-1. No entanto, ao transformar 329 cargos de Assessor de Juiz em Assessor de Magistrado I, com valor de R$ 3.000,00, aumenta em 11,61% o valor desses cargos. Além disso, o projeto também transforma 82 funções de assistentes de juiz para o cargo Assessor de Magistrado I, com valor de R$ 3.000,00, aumentando em 203% o valor desses cargos.

Em resumo, o Tribunal de Justiça faz um malabarismo para economizar com essas criações e transformações, algo em torno de apenas R$ 24 mil ao mês. É uma redução extremamente insuficiente para um Tribunal que gasta mais de R$ 35 milhões ao ano somente com CCs e FCs e que, ao mesmo tempo, alega dificuldades financeiras para cumprir a Constituição e recompor as perdas salariais.

 

Atuação do Sindijus

Ao longo dos anos o Sindijus vem se notabilizando pelo combate a essa estrutura imoral de gastos do Tribunal de Justiça de Sergipe, especialmente no que se refere aos benefícios e indenizações questionáveis e milionárias recebidas por juízes e desembargadores, e com a quantidade e os gastos com os altos cargos em comissão.

Essa atuação não se resume apenas a discurso. Nos últimos anos, a Direção apresentou aos desembargadores que estiveram na presidência do TJSE propostas efetivas de reestruturação administrativa e de moralização dos gastos com CCs e FCs.

A título de exemplo, em julho do ano passado, a Direção do Sindijus enviou um ofício para o Tribunal com proposta de redução dos valores de CCs e FCs que poderia gerar uma economia de aproximadamente R$ 15 milhões de reais. A proposta se baseia na limitação do valor do maior cargo em comissão (CCE-01) ao valor do vencimento base do Analista Judiciário, nível A, e redução proporcional dos demais valores dos CCs. A ideia é que essa economia pode ser utilizada para a valorização do vencimento base de todos os servidores, e não somente de um grupo de servidores.

Com a decisão de se posicionar contrária ao projeto, tomada na assembleia do último dia 26 de junho, a categoria deliberou também por um conjunto de ações para tentar barrar a aprovação do projeto, a exemplo de enviar ofício para todos os desembargadores, expressando a insatisfação da categoria sobre o projeto de aumento de CCs e perdas salariais, e enviar ofício para os deputados estaduais da assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) para expressar a opinião da categoria sobre os riscos do projeto referente aos CCs.

 

Aprovação na Assembleia Legislativa de Sergipe

A Direção do Sindijus, através do Coordenador de Administração e Finanças, Alexandre Rollemberg, e do coordenador de Assuntos Jurídicos, Plínio Pugliesi, acompanhou na Casa Legislativa a tramitação do projeto sobre os CCs e FCs. Na oportunidade os dirigentes entregaram a todos os deputados e deputadas, um ofício solicitando a supressão dos artigos que concediam aumento de valores e de quantidade de CCs.

A deputada Ana Lúcia e o deputado Georgeo Passos atenderam às reivindicações dos representantes da categoria dos Trabalhadores do TJSE e apresentaram emendas com as sugestões solicitadas pela direção do Sindijus.

Os dois deputados tiveram uma importante atuação na defesa dos interesses dos servidores do Tribunal de Justiça. Ambos fizeram falas apresentando a tese da Direção do Sindijus, de que reduzir o valor dos altos cargos em comissão é necessário, mas a medida só será completamente justa se essas economias forem empregadas na correção das perdas dos cargos efetivos e não em outros comissionados como proposto pelo Tribunal.

A manifestação dos deputados cumpriu o papel de fomentar o debate na Assembleia Legislativa. Votaram a favor da proposta do Sindijus, além de Ana Lúcia e Georgeo, os deputados Pastor Antônio, Gilmar Carvalho, Maria Mendonça, Augusto Bezerra e Luciano Pimentel. Apesar desse apoio e do constrangimento causado ao TJ com a discussão, não foi possível impedir que a maioria aprovasse o projeto.

 

Avaliação da Diretoria

A Direção do Sindijus entende que a aprovação desse projeto significa que o Tribunal, a partir de agora, decreta o fim do discurso de crise. Em crise, se economiza para pagar o que deve, e o Tribunal deve a reposição das perdas salariais de 8,36%.

A gestão do presidente Cezário Siqueira Neto sinaliza com mais essa ação, que a valorização dos servidores do TJSE não é prioridade, contrariando o que foi dito pelo atual presidente em seu discurso de posse. Além disso, a gestão alega com esse projeto estar cumprindo a Resolução 219 do CNJ, o que na prática não se observa, além de deixar em segundo plano o cumprimento da constituição em relação à reposição da inflação e da data base prevista em lei.

É necessário destacar que os servidores concordam com a redução dos valores dos CCs prevista no projeto, apesar de ser uma redução insuficiente. O ponto de discordância está na postura do presidente do TJ quando aumenta os valores dos cargos em comissão simples ao mesmo tempo em que os cargos efetivos acumulam perdas salariais.

O mais grave ainda é a transformação de FCs, privativos de servidores do quadro, em CCs, que podem ser ocupados por servidores sem vínculo efetivo com o tribunal. Isso só reforça que esse projeto desvaloriza a categoria. As funções de Assistentes de Juiz, por exemplo, que eram privativas de servidores da casa, foram transformadas em cargo em Comissão de Assessor de Magistrado I, e poderão ser ocupados por qualquer servidor com vínculo ou não, ao bel prazer da magistratura.

Além disso, os técnicos judiciários que ocupam os cargos de Assessores de Juiz, agora transformados em Assessores de Magistrado I, terão um aumento menor em seus cargos do que teriam com a recomposição das perdas salariais de 8,36% em seus vencimentos base, uma vez que este está ligado às demais rubricas da carreira dos servidores.

Por fim, a Direção entende que esse projeto não equaliza nem distribui melhor a força de trabalho. Há setores no Tribunal de Justiça de Sergipe que possuem uma chefia para cada grupo de quatro servidores, há chefes sem subordinados, há chefes com apenas um subordinado. Uma reestruturação séria tem que acabar com esses absurdos.

A valorização da categoria deve ocorrer pela melhora da carreira dos servidores, pela melhora do vencimento base de todos os servidores e não pela criação e aumento de CCS e FCS.

O Sindijus continuará lutando contra essa política perversa de cargos em comissão e pela valorização de todos os servidores. “O projeto aprovado cria mais distorções e desrespeita os servidores que diariamente fazem desse tribunal um dos mais eficientes do país”, conclui Gilvan Santos, coordenador de Relações Institucionais e de Comunicação do Sindijus.