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Receitas do Estado melhoram e TJSE tem condição de valorizar servidores até 21%

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Em contraste com o congelamento salarial imprudente, que tem prejudicado os 2.500 servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Sergipe e o sustento das suas famílias, o último Relatório de Gestão Fiscal divulgado pela própria gestão do TJSE aponta que, neste momento, o órgão pode aumentar a remuneração dos trabalhadores em até 21,7%. Folga mais que suficiente para quitar a revisão salarial inflacionária que está sendo violada.

É o que assegura o economista Luiz Moura, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, Dieese Sergipe, ao interpretar o relatório publicado pelo TJSE no final do mês de maio. "As contas do Estado de Sergipe têm apresentado melhora. Do último quadrimestre divulgado, relativo ao período de setembro/dezembro de 2020, para este, houve crescimento de 5,09% da receita corrente líquida. Ou seja, a previsão é de que a receita, neste ano, seja maior do que a inicialmente prevista no orçamento".

Luiz Moura explica que no atual cenário orçamentário do TJSE, a recomposição inflacionária não compromete o limite prudencial previsto na legislação para a despesa com pessoal. “A folha de despesa do tribunal está abaixo do limite máximo, do limite prudencial e do limite de alerta. Existe uma folga que possibilita o tribunal de conceder a revisão sem ferir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso mesmo, não entendemos a intransigência do presidente do TJSE, Edson Ulisses, de não negociar com os servidores e discutir as possibilidades de revisão dentro dos limites legais para que resolva esse impasse ”, ressalta.

Ele destaca que o tribunal pode gastar no seu limite máximo até 6% da receita corrente líquida do estado. No seu limite prudencial até 5,70% e no limite de alerta até 5,40%.“Quando se olha o resultado do primeiro quadrimestre divulgado pelo tribunal, o órgão gastou com o pessoal 4,93%, quando poderia gastar no limite máximo de até 6%. Neste caso, o tribunal poderia ter concedido um reajuste de 21,70% a todos os trabalhadores”, revela.

 

Receitas X congelamento salarial

De acordo com o relatório de gestão fiscal do TJSE, de maio do ano passado a abril deste ano, o Sergipe teve receita corrente líquida superior a R$ 9 bilhões. Deste total, R$ 444 milhões foram utilizados com despesa de pessoal, enquanto o limite prudencial era de mais de R$ 500 milhões.

Se sobra dinheiro para o TJSE, falta para os trabalhadores. Já são seis meses com salários reduzidos, sem a revisão salarial e nem progressão da carreira dos servidores. Diante deste cenário, os servidores enfrentam as desigualdades salariais no órgão, com alguns juízes e desembargadores e altos cargos comissionados com remunerações acima do teto do funcionalismo público, de cerca de R$ 39 mil.

Um exemplo recente desta situação se deu em abril deste ano, quando o judiciário sergipano pagou a 116 magistrados remunerações acima do teto salarial constitucional, sendo o maior de um desembargador, de R$ 88.155,18. Um cargo em comissão especial (CCE) também ultrapassou os R$ 39 mil.

 

Como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal

O relatório de gestão fiscal é instrumento de transparência das contas públicas, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF impõe três limites à despesa com pessoal dos entes públicos. De alerta (5,4%), prudencial (5,7%) e máximo (6%), no caso do TJSE. O parâmetro é a receita corrente líquida de Sergipe, que é a receita bruta deduzidas as transferências constitucionais aos municípios. Segundo o relatório, essa receita, neste quadrimestre, foi de R$ 9.010.143.849,61, sendo que a anterior foi de cerca de R$ 8,6 bilhões.

A lei autoriza o Tribunal de Justiça a ampliar o gasto com a folha de pagamento até o limite prudencial, sem qualquer consequência negativa para o Estado de Sergipe. Caso a revisão geral de 5,45%, relativa a 2020, tivesse sido garantida em janeiro, esse limite estaria em 5,13%, bem distante dos 5,7% do prudencial.