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Regime Jurídico Único e estabilidade de servidores públicos estão sob ameaça

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fenajud 29-07

Com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em agosto de 2016, abriu-se um período de reformas ultraneoliberais que têm retirado direitos de trabalhadores e entregado para multinacionais alguns setores estratégicos para o desenvolvimento nacional.

A extrema-direita comanda o Executivo desde 2019 e a direita tradicional – que tenta vender uma imagem de “centro” que não se confirma na realidade – controla com mão de ferro o Congresso Nacional desde 2016, o que garantiu a aprovação sem obstáculos de uma agenda que vai na contramão do que têm promovido os países ricos.

Em menos de 4 anos o Brasil testemunhou o desmantelamento da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); o “libera geral” dos blocos do pré-sal; a “reforma” da Previdência Social que poderá inviabilizar a sua existência dentro de pouco tempo; o confisco salarial de servidores públicos, que ficarão sem reajuste até dezembro de 2021, entre várias outras medidas que favorecem setores privados e prejudicam a população, que vê os direitos consagrados pela Constituição de 1988 cada vez mais distantes.

O próximo alvo dessa agenda ultraneoliberal pode ser a destruição do Regime Jurídico Único, estatuto que protege minimamente o Estado da sua captura completa pelo poder econômico. Em texto divulgado esta semana, Paulo Lindesay, diretor da Associação dos Servidores do IBGE (ASSIBGE-SN), chamou a atenção para o que pode estar por vir nos próximos dias.

O dirigente sindical lembra que em 1998, durante o governo FHC, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o artigo 39 da Constituição Federal e acabava com a obrigatoriedade dos entes federativos de instituírem o Regime Jurídico Único para, então, adotarem um “Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal”. Essa mudança não foi implantada porque quatro partidos políticos (PT, PDT, PCdoB e PSB) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2135-4) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a aplicação da EC 19. Os partidos conseguiram uma liminar favorável em 2007 e desde então o julgamento do mérito está pendente de conclusão.

É essa liminar que tem garantido, na prática, a existência do Regime Jurídico Único de todos os entes federativos. Vale lembrar que a emenda foi aprovada num período em que era hegemônica a concepção neoliberal de Estado mínimo – “mínimo” de fato apenas para a população, pois, na prática neoliberal, o Estado é sempre “máximo” para as grandes corporações privadas.

Se o julgamento for retomado e a emenda for mantida, vários princípios fundamentais que regem o Estado brasileiro – como a estabilidade de servidores públicos, a admissão por concursos, entre outros – estarão sob risco de extinção.

Fim da estabilidade e demissões

Jair Bolsonaro e Paulo Guedes defendem o fim da estabilidade dos servidores públicos e esse é um dos objetivos da reforma administrativa que o governo pretende aprovar ainda este ano ou em 2021.

A isso se soma o fato de a emenda 19/98 considerar servidor “não estável” todo aquele que entrou no serviço público entre 5 de outubro de 1983 (5 anos antes da promulgação da Constituição de 1988) e a data do primeiro concurso público do órgão ao qual ele é vinculado.

Mesmo que o servidor ou servidora esteja prestes a completar 37 anos de serviço público agora, ele não possui estabilidade e pode ser demitido caso a emenda passe a vigorar.

A Fenajud chama a atenção para essas pautas, que merecem a atenção de todos os servidores público e da sociedade brasileira em geral, que será ainda mais prejudicada se essas propostas da agenda ultraneoliberal forem concretizadas.