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Sindicato solicita ao CNJ que TJSE garanta estrutura para trabalho remoto dos servidores

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pedidoCNJ parte interna

Visando a preservação da vida e da saúde dos servidores do Judiciário sergipano, a Diretoria do SINDIJUS protocolou no Conselho Nacional de Justiça, no início dessa semana, um Pedido de Controle Administrativo requerendo que seja determinado ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) a adoção de medidas administrativas e financeiras que viabilizem a realização dos serviços nesse período de pandemia.

No documento, o SINDIJUS reivindica a garantia de equipamentos essenciais à execução das atividades em home office, como computadores em regime de comodato, internet banda larga e pacote antivírus, e o fornecimento de equipamentos de proteção individual, como máscaras, luvas e álcool em gel, especialmente para Oficiais de Justiça e Executores de Mandados da capital e interior.

Os pedidos feitos pelo sindicato são baseados em entendimentos do próprio CNJ, normatizados nas Resoluções 313 e 314/2020. O artigo 8º da Resolução 313, por exemplo, estabelece que “ficam autorizados os tribunais a adotar outras medidas que se tornarem necessárias e urgentes para preservar a saúde dos magistrados, agentes públicos, advogados, servidores e jurisdicionados, devidamente justificadas”.

A solicitação tem sustentação também na Medida Provisória 927/2020, do Governo Federal, ao prever que “na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância, o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial” (artigo 4º, § 4º).

O coordenador de assuntos jurídicos do SINDIJUS, Antonio Fernandes, esclarece que a ação junto ao CNJ é resultado da persistente negação do TJSE em garantir tais medidas. “A gestão do Tribunal não tem fornecido aos seus trabalhadores e trabalhadoras as condições necessárias à prestação adequada nem para o trabalho remoto em regime de home office nem aos oficiais de justiça e executores de mandados que têm de desempenhar suas atribuições externamente, descumprindo normativas do próprio CNJ”, critica Fernandes.

O dirigente sindical denuncia que “os servidores que estão atuando das suas casas, estão tendo que custear com recursos próprios despesas extras de internet, por exemplo, e os oficiais e executores de mandados não têm recebido álcool em gel em quantidade suficiente, o que é bastante grave, considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde e também o cenário atual de proliferação massiva do vírus em nosso estado”.

Histórico das reivindicações

Cabe frisar que o Pedido de Controle Administrativo no CNJ é mais uma das diversas iniciativas da Diretoria do SINDIJUS no sentido de buscar garantir a vida e saúde das servidoras e servidores que permanecem realizando os serviços judiciais mesmo durante a crise sanitária que atravessa o país.

- Ainda em 17 de março, foi encaminhado um ofício à Presidência do TJSE reivindicando a suspensão das atividades, o fechamento das unidades do Judiciário e a suspensão dos prazos processuais para as partes e servidores, pedidos que foram atendidos em parte.

- No dia 23 do mesmo mês, foi cobrado à gestão do TJ que durante a quarentena fossem mantidos apenas os serviços essenciais e que fosse revogada a obrigação de manter a produtividade média, o que foi inteiramente recusado.

- Depois, em 8 de abril, foi solicitada a disponibilização de equipamentos necessários à execução do trabalho remoto e EPI’s em quantidade suficiente, conforme recomendação das autoridades sanitárias, o que, como visto, não foi até aqui garantido.

- E no dia 27 de abril, no cenário de crescimento rápido dos casos de contaminação e morte em Sergipe pela covid-19, foi proposta a a prorrogação do fechamento das unidades e fóruns e a suspensão dos prazos processuais por mais 30 dias, além da proibição de expedição de mandados ordinários nesse período.