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Sindijus protocola nova ADI contra revogação do adicional do terço

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A direção do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus/SE) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que foi distribuída sob o nº 201900114896 ao desembargador Ruy Pinheiro, no último dia 27 de maio, com a finalidade de questionar a ilegalidade no processo de extinção do adicional do terço.

O adicional do terço era assegurado aos servidores estaduais de todos os Poderes, no art. 127, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos de Sergipe. Estabelecia que, ao completar 25 anos de serviço público, o servidor tinha direito a um acréscimo remuneratório correspondente a 1/3 (um terço) do salário.

Na reforma administrativa de 2014, o governo Jackson Barreto (MDB), dentre vários direitos afetados, aprovou a Lei Complementar nº 253/2014 que revogou o adicional no ordenamento jurídico estadual. A votação da reforma foi combatida pelo movimento sindical, com participação ativa dos trabalhadores do Tribunal de Justiça nos protestos realizados nas véspera do Natal de 2014, na Assembleia Legislativa (ALESE). Apesar do desgaste, o governo  aliado à mesa diretora da ALESE  atropelou o processo legislativo e aprovou a lei.

A tese central da ADI de autoria do Sindijus é que o projeto de lei original apresentado pelo governo foi alterado durante a sua tramitação pela mesa da ALESE, na tentativa de corrigir vícios que impediam a aprovação. No entanto, a entidade sindical sustenta que os deputados não tinham legitimidade constitucional para legislar sobre o sistema remuneratório dos servidores, cuja atribuição é privativa do governador do Estado. Além disso a ALESE aprovou a lei no mesmo dia em que o projeto tinha sido reprovado em uma das comissões naquela Casa, o que também é vedado pela legislação.

A decisão de buscar medidas judiciais foi tomada pelos servidores do TJSE em Assembleia Geral do Sindijus, imediatamente após a reforma administrativa. Desde então, o sindicato impetrou diversas ações, jurídicas e políticas, na tentativa de recuperar o direito. Mais recentemente, foi construída a tese da ADI, que teve a participação direta de alguns escrivães e técnicos lotados na Secretaria Única. Por meio da Coordenação de Assuntos Jurídicos do Sindijus, foram organizadas reuniões entre esses servidores e os profissionais do escritório Advocacia Operária, Lucas Rios e Maurício Gentil, para debaterem a nova tática.

 

Luta pelo terço

Logo depois da reforma administrativa, em janeiro de 2015, a pedido dos servidores do TJSE, o escritório Advocacia Operária, que assessora o Sindijus, elaborou um parecer sobre a constitucionalidade do adicional do terço que até então existia. O parecer concluiu que não havia inconstitucionalidade no pagamento da vantagem, ao contrário do argumento empregado pelo Governo para justificar a revogação.

A partir disso, o Sindijus ingressou com requerimentos administrativos solicitando à Presidência do TJSE a criação do terço no âmbito do Judiciário e ação judicial questionando os vícios da Lei Complementar nº 253/2014. Contudo, não tiveram êxito.

Desde então, a assessoria jurídica do sindicato, em conjunto com os servidores interessados, tem analisado outras alternativas jurídicas, tendo, por ora, encaminhado a ADI.