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TJSE: 6 reais para os trabalhadores e gratificação de até 10 mil para juízes

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Publicado em: Jornal da Cidade, 25/08/2019

Entre os projetos do Poder Judiciário enviados esta semana para a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), dois deles reforçam mais uma vez o tratamento desigual dado pela gestão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) a servidores, de um lado, e a juízes de outro.

Um dos projetos que atende aos magistrados, o PLC 9/2019, cria a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de acervo, que pode chegar ao valor de 1/3 dos seus subsídios. No caso dos juízes, que recebem subsídio de R$ 30.404,42, a gratificação pode chegar a R$ 10.134,80. Para os desembargadores, que recebem subsídio de R$ 35.462,22, até R$ 11.820,74.

Para o Sindijus (Sindicatos dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe), o projeto é controverso, pois quebra o sistema de remuneração por subsídio estabelecido pela Constituição Federal aos membros do Judiciário. A principal distinção entre os modelos de subsídio e o de remuneração está na proibição de acréscimo de valores como gratificações, adicionais, abono, prêmios, verbas de representação e outras de idêntico caráter.

O contexto em que essa demanda chega à Alese, dada a situação do Estado e do país, não poderia ser pior, e o incômodo se acentua ao lado das outras propostas do TJSE: um projeto de pagamento de indenização de licença-prêmio para juízes, incompatível com a lei que regulamente suas carreiras, e outro projeto de um adicional de qualificação que varia entre R$ 6 e R$ 15, por exemplo, para técnicos judiciários, nível A.

Apesar de o projeto do adicional de qualificação registrar na exposição de motivos que se trata de uma "valorização da qualificação dos servidores" que contribuem para os premiados serviços do Judiciário sergipano, no doutorado e no mestrado dos trabalhadores, a gestão do tribunal concede um aumento de 12 reais. Pós-graduação 15 reais. E nos cursos de treinamentos aumenta reles 6 reais. Os servidores categoria, envergonhados com a proposta, decidiram em assembleia do Sindijus recusarem a proposta da gestão, por entenderem que os valores insignificantes servem apenas para maquiar a desvalorização da categoria, enquanto vantagens polêmicas continuam sendo criadas para juízes.

“Os servidores não têm nenhuma condição de concordar com atitudes como essa adotada pela gestão do Tribunal. Ao mesmo tempo que apresenta um projeto que ‘valoriza' a capacitação dos servidores em 6 e 15 reais, envia outro projeto que cria mais uma gratificação em favor dos juízes que pode chegar a 11 mil. Inclusive, foi pautados no combate a práticas desse tipo, que os servidores do Tribunal também definiram posicionamento contrário à conversão de licenças-prêmios em pecúnia, mais uma indenização criada para atender, principalmente, aos interesses da magistratura, que vai custar caro aos servidores e à população que irão pagar a conta,” explica o coordenador do Sindijus, Alexandre Rollemberg.

 

Indenização de licenças

Já o PLC 8/2019, com o qual se pretende converter em pecúnia licenças-prêmios de parte dos servidores e juízes do TJSE, gera um impacto financeiro de aproximadamente R$ 18 milhões neste ano. O valor da indenização corresponde à remuneração no respectivo mês. Se pago desta forma, alguns magistrados poderão receber indenização de até R$ 35 mil, por cada mês de licença, uma vez que este é o valor máximo dos subsídios no TJSE.

A licença-prêmio consiste em afastamento remunerado por tempo de serviço e está prevista nas normas que regem diversas carreiras de servidores, estaduais ou federais, mas não existe previsão na lei que rege a carreira dos juízes em todo o país, a Lei Complementar Federal n° 35/1979, a conhecida Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN).

Portanto, o sindicato dos servidores, Sindijus, sustenta que a indenização não poderia ser paga a juízes. Posicionamento corroborado por um parecer jurídico emitido pelo escritório Advocacia Operária, que tem no seu quadro de associados advogados referenciados, como Lucas Rios, Henri Clay e César Brito. O parecer argumenta que, como a lei que rege a carreira dos juízes é de âmbito nacional, para que o recebimento da licença-prêmio fosse legal, seria necessário mudar a própria LOMAN, não bastando apenas uma lei estadual.

A direção do Sindijus continua dialogando com a gestão do Tribunal, com deputados da Alese e com a imprensa, esclarecendo os posicionamentos dos trabalhadores a respeito dos projetos em andamento. “Os servidores do TJ, historicamente, têm adotado posicionamentos contrários aos penduricalhos criados para a magistratura. As gratificações e indenizações quebram a unicidade do subsídio dos juízes, que proíbe o acréscimo de qualquer vantagem, e são as principais causas das remunerações de muitos magistrados extrapolarem o teto constitucional. Fatos amplamente questionados pelo Sindijus e alvos também de discussão na sociedade e na imprensa nacional nos últimos anos”, afirma Rollemberg, dirigente do Sindijus.