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TJSE nega abono de faltas por greve, amplia desigualdades e penaliza servidores

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“Não se pode admitir, em qualquer hipótese, que a falta do servidor grevista se equipare a falta injustificada, pois sua inassiduidade constitui o próprio exercício do direito de greve, animada pela melhoria das condições de trabalho. Assim, descabida a alegação de que o registro de falta injustificada se dá pela adesão voluntária do servidor à greve, pois esta é direito que somente se perfaz com a conduta de engajamento do servidor, notadamente com a não realização ou mesmo falta ao trabalho”. Essas palavras foram ditas por José Norberto Lopes Campelo, então representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Justiça, em setembro de 2016.

A afirmação de Campelo está em sintonia com decisão aprovada pelo CNJ de que as faltas de servidores do Judiciário por participação em movimento grevista não podem ser lançadas como injustificada nas fichas funcionais.

Num entendimento diferente do órgão que tem como missão desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social, o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargador Osório Ramos Filho, negou solicitação feita pelo SINDIJUS para que fossem retificadas nos registros de frequência dos servidores do TJSE as faltas geradas por participação em paralisações.

Com essa decisão negatória, o fato objetivo é que a maioria dos servidores do Judiciário sergipano fica impossibilitada de gozar as licenças-prêmio ou, se desejarem, converter em pecúnia, gerando, assim, ainda mais desigualdade no TJSE. “Com mais essa posição, que vai no sentido oposto do que já estabelecem o CNJ e o Superior Tribunal de Justiça, a gestão do TJ tende a aprofundar as desigualdades no órgão”, critica Antonio Fernandes, coordenador de assuntos jurídicos do SINDIJUS.

Em sua resposta, o presidente do TJSE argumenta que o SINDIJUS não indicou se houve declaração de ilegalidade das greves, entendimento refutado pelo sindicato. “Todas as atividades que o sindicato listou para o TJSE foram decididas coletivamente, em instâncias deliberativas, e motivada por frustrações de negociações salariais e acompanhamento de votação de projetos de interesse direto da categoria ou do conjunto da classe trabalhadora. Além disso, não há existência de declarações de ilegalidade da maioria das paralisações dos servidores do Judiciário, o que nos faz entender que foram todos movimentos legais”, ressaltou Fernandes.

Frente à situação, a diretoria do SINDIJUS vai, junto com a sua assessoria jurídica, protocolar um pedido administrativo no Conselho Nacional de Justiça.

 

Acesse aqui a decisão do presidente do TJSE