O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Paulo Gonet, apresentou na última terça-feira (24) uma proposta para limitar a concessão de penduricalhos a integrantes do MP. Esses valores são adicionais pagos a promotores de Justiça, procuradores e subprocuradores da República sob diversas justificativas criadas periodicamente, como auxílio moradia, auxílio alimentação, estudos, excesso de trabalho e férias atrasadas.

O texto em discussão estabelece que penduricalhos só poderão ser criados após decisão judicial transitada em julgado. Hoje, esses privilégios dependem apenas de decisões administrativas, a maioria delas sem transparência. São pagos como indenizações, por isso não estão sujeitos ao limitador do teto constitucional - atualmente em 46,4 mil reais - e ao recolhimento de Imposto de Renda.

O texto que limita penduricalhos foi levado por Gonet ao plenário um mês após o CNMP criar um novo benefício para integrantes do Ministério Público Federal. Em 21 de maio, o conselho aprovou o pagamento de bônus retroativo até 2015 por "carga excessiva" de trabalho. Procuradores da República receberão o equivalente a um dia de trabalho por cada três trabalhados. 

O ato de Gonet vai na esteira de decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça no fim de maio, que passou a exigir decisão judicial transitada em julgado para pagamento de penduricalhos retroativos. “A proposta visa reforçar a moralidade, a transparência e a segurança jurídica, além de alinhar o Ministério Público a idêntico tratamento conferido ao Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 621/2025”, afirmou o presidente durante a 10ª Sessão Ordinária do CNMP.

O projeto proposto pelo PGR Paulo Gonet será distribuído a um conselheiro relator para tramitação, como prevê o Regimento Interno do Conselho.


Fonte: O Bastidor (com informações da assessoria de imprensa do CNMP)