Neste mês de agosto, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) deu mais um passo em direção à modernização tecnológica com a implementação da "IA Bessa" nos gabinetes de juízes do primeiro grau.
Desenvolvida pelas equipes da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETECI) do tribunal, a ferramenta – que homenageia o célebre jurista sergipano Gumersindo Bessa – chega aos gabinetes dos fóruns, no andar de baixo da Justiça Sergipana. Nesses locais, em muitos casos, a maior parte do trabalho de elaboração é executada por técnicos judiciários na função de assessores de juiz.
Diante do expressivo e dinâmico volume de trabalho dos processos eletrônicos, a inovação surge como um aceno ao bem-estar dos servidores e à celeridade processual.
Integrada aos sistemas SCPV e Eproc, a IA Bessa chega prometendo eficiência, celeridade processual e alívio para assessorias sabidamente sobrecarregadas. Ela disponibiliza bancos de prompts, automatiza tarefas repetitivas, resume documentos, elabora minutas de decisões e identificar processos semelhantes, auxiliando a igualdade de direitos para jurisdicionados em situações idênticas.
Contudo, no sensível sistema da Justiça, onde são decididos os direitos das pessoas, a tecnologia jamais poderá operar no piloto automático. No Brasil, não há previsão legal de uso autônomo para decidir sem controle.
Em gabinetes sufocados por metas de produtividade, o risco do "efeito manada" é real. A aceitação acrítica de minutas geradas pela máquina, sem uma leitura minuciosa e reflexiva por parte dos assessores e magistrados, pode converter o Judiciário em uma linha de montagem fria e propensa a erros, desatenta às nuances humanas de cada caso concreto.
Além disso, os algoritmos não podem transformar a justiça em uma "caixa-preta". O uso auxiliar de IAs deve ser transparente e auditável. O direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório ficaria severamente comprometido se as decisões passassem a se basear em critérios computacionais ocultos e as partes processuais perdessem a capacidade de compreender como o sistema chegou a uma determinada conclusão.
Reserva de humanidade
Ciente dessas ameaças, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traçou uma linha vermelha. De acordo com a Resolução nº 615/2025 do CNJ, o uso autônomo de inteligência artificial para decidir sem controle humano é terminantemente proibido.
A norma veda por completo a automação integral de decisões ou a delegação do ato de julgar exclusivamente a sistemas computacionais. A equipe de assessores que redige e o juiz que assina mantêm o controle jurídico e ético por cada ato praticado.
Portanto, no TJSE, a IA Bessa deve ser rigorosamente limitada à sua natureza complementar. Ela é um recurso para ajudar os assessores e magistrados a gerirem o caos do volume processual, mas nunca para substituí-los. A justiça continua exigindo empatia, discernimento ético, interpretação de valores sociais e sensibilidade humana – qualidades que nenhuma linha de código ou modelo de linguagem é capaz de simular.
O coordenador-geral do Sindijus, Plínio Pugliesi, reforça que o uso das novas tecnologias não pode ser usado como estratégia liberal para substituir o trabalho humano na justiça. “O TJSE entrega uma ferramenta poderosa para aliviar nossos colegas que enfrentam jornadas exaustivas e sobrecarregadas nas assessorias de juízes. Só desejamos que o nome dessa nova ferramenta exibido em nossas telas sirva de alerta diário: Gumersindo Bessa é lembrado pela genialidade de sua mente, e o ato de julgar as pessoas continua sendo uma prerrogativa humana exclusiva e inegociável.”