O Sindijus publica a resolução sobre o balanço político e organizativo, aprovada durante o 5º Congresso dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (CONJUS), realizado nos dias 3 e 4 de outubro, em Aracaju.

O documento registra a avaliação, formulada coletivamente pelos servidores que participaram no Congresso, a respeito da atuação do Sindijus nas campanhas, conquistas, gestão e organização sindical, nos últimos três anos, período entre o 4° e o 5° CONJUS.

O Congresso é a instância máxima de deliberação do Sindijus, que se reúne a cada três anos. Suas decisões orientam todas as demais instâncias do sindicato – Assembleia Geral, Conselho de Representantes, Diretoria e Plenárias de Base.

Nos dois dias de debates, os participantes discutiram quatro assuntos centrais:

• Conjuntura

• Balanço político e organizativo da atuação do sindicato nos últimos três anos

• Estratégias e plano de lutas para os próximos três anos

• Organização sindical e alterações estatutárias

Esta é a segunda de uma série de publicações que apresentam as teses aprovadas durante o 5º CONJUS.

BALANÇO POLÍTICO-ORGANIZATIVO

1) Ação Sindical

Nos últimos anos, o Poder Judiciário viu o pior aprofundamento de desmonte de sua estrutura e de construção de desigualdade em sua história. Os privilégios alcançaram patamares nunca imaginados, tudo à vista da sociedade que se escandalizou em Sergipe e bem assim fora do estado.

1.1) Combate aos privilégios

Por essa razão, o combate aos privilégios e às desigualdades no Tribunal de Justiça de Sergipe se aprofundou, diante de várias medidas tomadas em favor da magistratura. Desde abril de 2023, o Pleno do TJSE ressuscitou um benefício que estava extinto desde 2005, em favor de juízes e desembargadores: o Adicional por Tempo de Serviço (ATS).

A recriação do ATS resultou em um impacto imediato de quase R$ 240 mil mensais, destinados a 74 juízes e desembargadores, com valores médios superiores a R$ 3 mil, podendo ultrapassar R$ 6 mil em alguns casos. Isso sem falar nos valores retroativos, cuja fatura, em algum momento, será cobrada pela magistratura.

Para justificar a concessão do privilégio, o TJSE desconsiderou a prescrição, enquanto em processos relativos às URVs dos servidores a alegação de prescrição foi usada como barreira para o reconhecimento dos direitos trabalhistas. Essa diferença de critérios demonstra como a administração do Tribunal atua seletivamente: ágil e benevolente para garantir os privilégios da cúpula, mas burocrática e punitiva quando se trata da base do Judiciário.

Outro privilégio que ganhou destaque no período foi a concessão da chamada “licença compensatória” (auxílio-folga), criada em substituição à gratificação de acervo, criada ainda no fim da década passada.

Esse penduricalho permite que magistrados recebessem até R$ 13 mil/mês a título de indenização por folgas (livre de imposto de renda e contribuição previdenciária), pelo simples fato de trabalharem.

A lógica, ou a falta dela, é a seguinte: a cada três dias trabalhados, adquire-se um dia de folga; acumulam-se até 10 por mês (120/ano); e essas folgas são automaticamente indenizadas, sem nenhuma comprovação do trabalho junto ao TJSE.

Apesar de aprovado no Pleno do TJ, houve uma reviravolta. A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) devolveu o projeto de lei por falta do estudo de impacto. Após, a Presidência do desembargador Ricardo Múcio apurou a existência de custos não explicitados quando da aprovação, na monta de cerca de R$ 13 milhões/ano, além dos R$ 10 milhões já pagos com a gratificação de acervo, totalizando mais de R$ 23 milhões por ano.

Diante das denúncias do Sindijus, o tema retornou ao Pleno em dezembro de 2023. Na sessão, o presidente Ricardo Múcio reconheceu os cálculos e votou contra o auxílio-folga, por priorizar outras demandas e pela pressão orçamentária. O tema, no entanto, foi aprovado pela maioria do Pleno do órgão.

O caso mais escandaloso ocorreu quando, mais uma vez, o Pleno do Tribunal aprovou, em votação relâmpago, o pagamento da gratificação de acervo retroativa (já extinta e substituída pelo auxílio-folga), gerando um prejuízo estimado em, no mínimo, R$ 140 milhões aos cofres públicos. Sem transparência e sem espaço para debate, a medida foi conduzida de forma acelerada.

Foi com o espírito de combate a esses privilégios de visível aceleração que, em maio de 2023, durante a inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no TJSE, o Sindijus apresentou denúncias que incluíam o gasto extra de cerca de R$ 240 mil mensais com ATS para 74 magistrados, a ausência de previsão de concurso público para repor cargos essenciais e a forma irregular de cálculo da indenização da licença-prêmio.

Na apresentação dessa documentação, o desembargador Fábio Uchôa Pinto Montenegro, responsável pela atividade, tratou com deboche as denúncias apresentadas pelo Sindijus. Em tom de “brincadeira”, fingiu a leitura do ofício entregue pelos dirigentes e se recusou a protocolar o documento, alegando que deveria ser remetido diretamente ao Conselho.

A postura desrespeitosa desabonou o processo de fiscalização e evidenciou parcialidade, já que o magistrado defendeu um dos pontos questionados pelo sindicato: o pagamento do adicional de tempo de serviço (ATS) a juízes e desembargadores. Mas não ficou no esquecimento, já que dezenas de entidades sindicais pelo país emitiram notas de repúdio à conduta do magistrado.

1.2) Desmonte do TJSE e ameaças aos servidores

As ameaças aos servidores do TJSE foram constantes. Estes, organizados pelo Sindijus, derrotaram o projeto de residência jurídica, que previa gastar R$ 2 milhões do FERD para substituir servidores efetivos por bolsistas precarizados, os chamados estagiários de luxo. A mobilização da categoria enterrou a proposta, garantindo a defesa do concurso público e da valorização dos trabalhadores estáveis.

O último período escancarou um “desmonte” silencioso no TJSE. São exemplo disso a criação do 2º Juizado de Violência Doméstica em Aracaju através da extinção da 9ª Vara Criminal, sem ampliação do quadro de pessoal, sem treinamento e sem adequações físicas, enquanto o acervo da extinta 9ª Criminal foi pulverizado sobre as demais varas, ampliando a demanda de trabalho, prazos e ansiedade de equipes já sobrecarregadas.

Na mesma linha, decisões administrativas foram impostas sem diálogo — como a transferência repentina das 23ª e 25ª Varas de Família dos Fóruns Integrados III para o Fórum Gumersindo Bessa —, em pleno fim de ano, afetando organização do trabalho, vida familiar e atendimento ao público, e obrigando servidores a “se mudarem” em meio ao expediente – detalhe: os dois cartórios passaram a funcionar em uma mesma sala sem estrutura suficiente.

A linha de “reduzir para concentrar” avançou com a proposta de regionalizar o Júri: a extinção dos Tribunais do Júri de Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro e o envio dos casos para a 5ª e 8ª Varas Criminais de Aracaju, medida contestada por servidores afetados e desembargadores, potencialmente geradora de morosidade, custos de deslocamento e insegurança jurídica.

Paralelamente, a expansão (ou reprodução informal) da CPE (Central de Processamento Eletrônico) se dá sem transparência: ameaça-se centralizar os Juizados Cíveis, multiplicam-se “CPEs clandestinas” (Barra, Lagarto, varas de família no Bessa) e mantém-se distorções salariais — gratificações variáveis para poucos, enquanto muitos executam tarefas idênticas, em espaços improvisados e sem condições.

Esse conjunto — corte de estrutura, improviso, remoções involuntárias e déficit crônico de servidores — dialoga diretamente com o temário do 5º Conjus: “O Judiciário que se reduz faz injustiça”. Reduzir equipes e pulverizar responsabilidades não acelera; cria filas, adoece trabalhadores e piora o serviço à sociedade.

Como resposta, a categoria aprovou diretrizes: transparência e diálogo prévios, preservação de lotações e do teletrabalho, reposição de pessoal via concurso, adequações físicas e equipes psicossociais onde necessário, e solução estrutural para a desigualdade remuneratória (transformar a atual gratificação fragmentada em uma GAJ universal aos efetivos).

Mais recentemente, o Pleno do TJSE aprovou o projeto que reduz de 50% para 20% a reserva de cargos de assessor para servidores efetivos — abrindo 80% dessas funções a nomeações externas — apesar de o próprio tribunal apontar só 7 vagas de assessor efetivamente abertas e um possível impacto extra de até R$ 9 milhões ao ano.

A medida, defendida sob o argumento de “dificuldade de provimento”, contrasta com a existência de mais de 130 cargos vagos de técnico judiciário e a ausência de convocações do concurso homologado em 2024, o que levou aprovados a protestarem após 240 dias sem nomeações.

Em abril de 2023, após quatro anos de críticas do Sindijus, o Pleno do TJSE reconheceu o excesso de cargos comissionados na Divisão de Apoio Remoto (Diviar) e extinguiu o setor, junto com os 13 CC’s e FC’s criados. A decisão confirmou a denúncia histórica do sindicato contra privilégios e redirecionou os recursos para funções de assessoramento no 1º Grau, reforçando a necessidade de mais concurso público para suprir o déficit de servidores.

1.3) Nível superior

Nesse tempo, a luta pelo reconhecimento do nível superior para o cargo de Técnico Judiciário no TJSE se intensificou. Apesar de a Presidência do órgão, à época de Edson Ulisses, ter negado a mudança sob o argumento de que a exigência de nível médio tornaria o concurso mais “inclusivo”, o próprio edital de 2023 desmentiu esse discurso.

A farsa ficou logo evidente, quando foi constatado que 71% da prova cobrava conteúdos de nível superior, como Direito Constitucional, Administrativo, Penal e Processual, além de Administração Pública. Também foi apontado que a não elevação da escolaridade reproduz desvio de função, subvaloriza o trabalho dos técnicos e restringe o reconhecimento institucional de sua qualificação.

Nesse sentido, o então presidente do TJSE, Ricardo Múcio, manifestou apoio à mudança e se comprometeu a encaminhar a transformação do cargo de Técnico Judiciário para nível superior nos próximos concursos, reconhecendo a necessidade de alinhar a estrutura do Judiciário sergipano à evolução natural da Administração Pública. No entanto, mais adiante, Múcio negou a mudança, afirmando que foi convencido do contrário – não se sabe por quem.

1.4) Analistas Judiciários 

O ataque aos analistas judiciários foi evidente. Em junho de 2022, TJSE e Governo de Sergipe firmaram acordo que destinou recursos para, em cinco anos, pagar peritos externos — inclusive em Psicologia e Serviço Social — em processos de justiça gratuita. O Sindijus denunciou a medida, que usurpa atribuições legais dos analistas efetivos (Lei Complementar n° 193/2010), driblou o princípio constitucional do concurso público e aprofundou a precarização, quando o correto seria ampliar vagas e fortalecer os quadros permanentes.

Para legitimar esse convênio e esconder os próprios erros, a gestão do TJ, inicialmente, processou administrativamente dez Analistas de Serviço Social e Psicologia por um suposto descumprimento de “metas de produtividade”.

Essas supostas metas são ilegais, porque fixadas sem ato formal da Presidência (como determina a Portaria nº 51/2021), apenas com base em critérios meramente quantitativos e em desacordo com a autonomia profissional no Serviço Social e na Psicologia. Ao final do processo persecutório, mesmo com provas em contrário, sete analistas foram condenados, inclusive com perda de salários.

Paralelamente, também foi necessário não realizar concurso público, sendo afetadas as especialidades de Psicologia, Serviço Social, Arquitetura, Direito e Economia. Desde 2012, não houve criação de cargos de analistas no TJ e desde 2014 não se realiza concurso para essas especialidades.

Em vez de abrir vagas, a gestão recorreu a mutirões e “tapa-buraco” com peritos terceirizados, ampliando filas, adoecimento e pressionando servidores. A política de reter concursos para analistas fragiliza a carreira, desloca atribuições e piora o atendimento à população.

Nesse sentido, o Sindijus articulou uma frente de entidades (CUT, CRP, CRESS, SINPSI, Sindasse, Fetam, Abepss e coletivos) por concurso para todas as especialidades, com exposição de motivos e abaixo-assinado. Em reunião, o presidente Ricardo Múcio prometeu estudo (retorno em 60 dias) e recomendação via Corregedoria para coibir requisições indevidas a servidores municipais, abrindo uma via de diálogo que precisa virar vagas efetivas. A frente, durante seus trabalhos, teve muita visibilidade, inclusive com atos cobertos pela mídia local. No entanto, a batalha pela realização do concurso de algumas especialidades de analistas segue sem resolução.

1.5) Condições de trabalho

Em março de 2023, o Sindijus garantiu uma importante vitória ao conseguir a suspensão da Portaria Normativa n° 13/2023, da lavra de Edson Ulisses, então presidente do TJ, que reduziria drasticamente o quadro de servidores nas recepções de 15 fóruns do interior. Após ofício e diálogo direto com a então nova Presidência do TJSE, o desembargador Ricardo Múcio revogou a medida, preservando a tabela de pessoal e assegurando melhores condições de trabalho para os servidores e de atendimento para a população.

1.6) Desigualdade

Em maio de 2023, o TJSE publicou a Portaria Normativa nº 48/2023, estendendo ao 1º Grau a “gratificação de representação de gabinete” (de R$ 1.372 até 1.400, ou seja, 36,7% do vencimento do técnico de então) apenas para os servidores da Divisão Cível da Central de Processamento Eletrônico (CPE), que engloba as varas cíveis comuns da capital.

O pagamento foi iniciado em agosto do mesmo ano, com metas de produtividade, diferentemente do que ocorre no 2º grau. A categoria, desde o primeiro momento, apoiou a valorização no 1º Grau, mas rejeitou a exclusão das demais varas e fóruns e bem assim o modelo de pagamento baseado em metas de produtividade.

Passados mais de dois anos, a maioria na CPE segue sem receber sequer um real por mês e quase ninguém recebe o valor integral, hoje de cerca de R$ 1.500. Diante do apagamento (desequiparação entre quem exerce as mesmas atribuições), a categoria lançou as campanhas “TJ, não apague o meu trabalho”/“Apagar direitos, não!”, denunciando a desigualdade e o efeito social: valorizar apenas um setor desqualifica direitos atendidos nas demais varas cíveis, criminais e juizados em todo o estado.

Em 2025, o problema é ainda maior. O setor (CPE) foi ampliado, abarcando algumas competências criminais, sendo que os servidores que atuam na unidade sequer concorrem à gratificação. Também foram criadas CPE’s clandestinas na Barra dos Coqueiros e em Lagarto, sob a denominação de secretarias únicas, as quais realizam as tarefas nos mesmos moldes da CPE e não são gratificadas.

A solução aprovada pelos servidores foi transformar essa verba de gabinete em GAJ – Gratificação de Atividade Judiciária (mesmo 36,7%), para todos os servidores que atuam na tramitação processual e sem CC/FC. O DIEESE apontou que TJAP, TJAM, TJGO, TJMA, TJPR, TJRJ, TJSP, TJTO e TJDFT já praticam GAJ, com percentuais variados, enquanto em Sergipe persiste um modelo desigual condicionado a metas na CPE.

Nos diálogos desses dois anos, inicialmente o presidente Ricardo Múcio, que implementou o pagamento da gratificação, reconheceu a existência de uma “distorção terrível” e determinou estudos para ampliar/reformular a gratificação, esses que, no entanto, nunca foram concluídos.

A luta pela GAJ ainda segue em andamento, sendo uma das prioridades da categoria.

1.7) Auxílio-saúde

Em outubro de 2022, o então presidente do TJSE, Edson Ulisses, pautou no Pleno um anteprojeto que alterava a assistência à saúde para permitir autogestão (convênio direto com operadora), modelo que, onde adotado, substitui o auxílio-saúde. A proposta chegou sem diálogo prévio com o Sindijus, sem transparência sobre impacto orçamentário e fora do prazo regimental; após a intervenção do sindicato, foi retirada de pauta para debate.

Mesmo após reunião com o Sindijus, Ulisses insistiu em levar o texto à sessão do Pleno novamente. Na sessão ocorrida em 09/11/2022 (conhecida como “Black Friday”), o presidente retirou novamente o item da pauta, mas a categoria manteve estado de alerta diante da possibilidade de retorno do projeto.

Ao fim do ciclo de novembro, o projeto não avançou, e a defesa do auxílio-saúde com liberdade de escolha seguiu como eixo central da categoria. Posteriormente, até foi firmado um convênio do TJSE com a GEAP, já na gestão de Ricardo Múcio, mas sem mexer na lei e sem ser obrigatória a adesão dos servidores ao novo plano.

Avançando tempo, em outubro de 2024, o TJSE promoveu um uma espécie de “apartheid” no órgão, ao romper a isonomia no auxílio-saúde, aumentando em até três vezes o benefício para juízes e desembargadores (atingindo o valor de mais de R$ 6 mil), enquanto os servidores receberam míseros 5% de atualização, ainda assim não negociados pela categoria e o então presidente do TJ, Ricardo Múcio – a proposta, aprovada pelo Pleno, foi sustentada pelo voto do desembargador Diógenes Barreto. Além de Múcio, votaram contra a divisão das vidas os desembargadores Cezário Siqueira Neto, José Pereira Neto, Gilson Félix dos Santos.

A proposta gerou forte indignação na categoria e, consequentemente, uma forte reação do Sindijus. O resultado disso foi a elaboração e execução de uma das mais duras e mais longa campanha salarial da história dos servidores do TJSE, a campanha do “Olho Grande”, que durou sete meses.

Durante todo esse tempo, os supersalários causados pelos inúmeros penduricalhos do Judiciário sergipano estamparam as páginas dos principais veículos de comunicação do país. O Globo, Uol, Folha de São Paulo, Estadão e tantos outros, por dezenas de vezes, mostraram o escândalo da sociedade brasileira com a situação.

Por outro lado, ao longo de meses, a categoria permaneceu mobilizada, em atividades realizadas dentro e fora dos fóruns do Tribunal de Justiça e, principalmente, nas redes sociais. Foi uma campanha de enorme engajamento no meio digital.

Como consequência desse processo de acumulação de forças, o CNJ “limitou” os salários no Judiciário, numa consulta administrativa aberta pela Presidência do TJSE. Mas fez isso instituindo parte do privilégio, ao criar a figura esdrúxula do “teto duplex” de (cerca de R$ 92 mil), como ficou conhecido – autorizou magistrados receberem o dobro do teto salarial determinado pela Constituição Federal. Nem isso, no entanto, foi capaz de reduzir os supersalários no órgão, visto que vários magistrados continuaram recebendo remunerações superiores a R$ 100 mil.

Entre abril e maio de 2025, porém, as negociações avançaram lentamente. A primeira contraproposta da Presidência do TJSE, liderada pela desembargadora Iolanda Guimarães, partia de míseros R$ 50, o que indignou a categoria, diante do contraste com o tratamento dado à categoria, que autorizou negociar parcelamentos mínimos de R$ 500 em todas as faixas.

Na rodada seguinte, Iolanda apresentou valores maiores (R$ 350 a R$ 548), mas ainda insuficientes. A mobilização seguiu, e em 27 de abril o sindicato lançou o site nacional “Pressione o CNJ”, denunciando os supersalários e privilégios da magistratura, o que ampliou a repercussão da campanha.

Depois de novos encontros tensos, a Presidência recuou e, em maio de 2025, apresentou contraproposta que garantiu R$ 500 para as faixas iniciais e valores maiores nas últimas, incluindo o início do cumprimento da faixa adicional para PcDs, doenças graves e servidores acima de 50 anos.

A vitória política foi evidente: expôs nacionalmente os privilégios da magistratura, consolidando a imagem da categoria como vanguarda na luta contra os supersalários. Do ponto de vista financeiro, ainda que parcial, a vitória também é significativa, pois garantiu um avanço concreto no caminho do restabelecimento da igualdade no auxílio-saúde, o que só aconteceu com as categorias dos TJs do estado de Sergipe e de Goiás.

1.8) Jurídico

Também foi nesse período que o Sindijus venceu a ação que assegurou a revisão retroativa do vencimento-base de jan/2016 e jan/2017, tendo sido o Estado de Sergipe condenando a pagar as diferenças a ativos, aposentados e pensionistas do TJSE. A execução segue em andamento.

Um dos graves problemas enfrentados no período foi a situação previdenciária dos servidores estáveis e não efetivos do TJSE. A assessoria jurídica do Sindijus atuou em várias frentes – em plenárias, reuniões com a categoria e em diálogo com o governo estadual – sempre defendendo que a decisão do STF sobre o tema não se aplicava a Sergipe.

Pareceres da PGE confirmaram esse entendimento, e em reunião com a secretária de administração do Estado, da qual participaram várias entidades sindicais, o Sindijus sustentou a tese. O resultado foi positivo: a categoria venceu essa batalha e os servidores não efetivos permaneceram no Sergipe Previdência.

Outra ação de destaque no período foi o mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindijus para restabelecer o direito ao abono de permanência aos servidores do TJSE que já preencheram ou venham a preencher os requisitos para aposentadoria.

O pedido, fundamentado pela assessoria jurídica do sindicato, argumenta que a retirada do abono pela Lei Complementar Estadual nº 338/2019 representou um retrocesso inconstitucional, já que a Emenda Constitucional nº 103/2019 apenas transferiu a regulamentação para a esfera estadual, mas não suprimiu o direito. Desde a impetração, já foram realizadas duas audiências de conciliação, sem resultado até o momento, mantendo a luta aberta pela reparação dessa perda imposta pela reforma da previdência e pelas gestões estadual e federal anteriores.

1.9) Cultura

Após o investimento em longas campanhas salariais, na compra e na reforma da nova sede do sindicato, foi possível voltar a investir na realização de eventos culturais. Assim, foi retomada a realização das sextas culturais e dos encontros dos aposentados. Também foram realizadas duas Ressacas Juninas, 10ª e 11ª edições, respectivamente nos anos de 2024 e 2025. Neste último ano, aliás, a festa mudou de casa: foi realizada no Espaço Sales Multieventos, o maior de Aracaju.

2) Campanhas

Nos últimos anos, o Sindijus reafirmou sua criatividade e profissionalismo na construção e execução das campanhas salariais anuais, sempre em diálogo com a categoria e com a sociedade. As campanhas seguiram combinando identidade visual forte, mensagens políticas claras e mobilização direta dos servidores.

Em 2022, a categoria lançou a campanha “Desafie a injustiça – Reduza as desigualdades já!”, que simbolizou, com a imagem de um felino em fúria, a disposição para enfrentar os privilégios e distorções existentes no TJSE. A luta resultou em avanços concretos, com a conquista de 6% de reposição salarial e reajustes em auxílios e gratificações.

Já em 2023, os servidores disseram em coro “Apagar direitos, não!”. Inspirada na imagem de uma borracha gigante e de símbolos da Justiça parcialmente apagados, a campanha alertou para o risco de invisibilizar os trabalhadores que movem o Judiciário e denunciar a quebra de isonomia causada pelo pagamento de gratificações apenas a um setor. A mobilização conquistou vitórias expressivas: reajustes acima da inflação em vencimento, auxílios e gratificações; aumento dos interníveis; e criação da faixa especial do auxílio saúde para aposentados.

Em 2024, a luta prosseguiu sob o mote “Justiça com olho grande apaga direitos”, denunciando o aprofundamento das desigualdades com a criação do “auxílio-folga” e do “super auxílio-saúde” para magistrados. A campanha representou a Justiça com a venda erguida, revelando o “olho grande” que privilegia apenas os de cima. A pauta priorizou a reconstrução da isonomia do auxílio-saúde, a criação da GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária) para todos os que atuam na movimentação processual e o enfrentamento das políticas que drenam recursos para os privilégios da cúpula.

Com criatividade, firmeza e mobilização social, as campanhas salariais de 2022, 2023 e 2024 consolidaram o Sindijus como referência na luta por valorização, justiça social e defesa intransigente dos servidores do Judiciário sergipano com criatividade.

3) Conquistas

3.1) Direitos conquistados no período de 2022 a 2023 – Gestão Des. Edson Ulisses:

• Vencimento básico: reajuste de 6%, um pouco acima da inflação do período, que foi de 5,93%.

• Auxílio-saúde: reajuste de 6%, um pouco acima da inflação do período, que foi de 5,93%.

• Auxílio-alimentação: reajuste de 6%, um pouco acima da inflação do período, que foi de 5,93%.

• Gratificação especial de atividade de escrivães, oficiais de justiça e avaliadores: reajuste de 6%, um pouco acima da inflação do período, que foi de 5,93%.

3.2) Direitos conquistados no período de 2023 a 2025 – Gestão Des. Ricardo Múcio:

• Indenização de transporte: reajuste de 6%, um pouco acima da inflação do período, que foi de 5,93%. A atualização do direito foi negociada com Edson Ulisses, mas só foi implementada por Ricardo Múcio.

• Lotação de pessoal: manutenção do pessoal nos atendimentos judiciários das comarcas do interior, após tentativa de redução promovida por Edson Ulisses.

• Interníveis:
  • Agentes judiciários: aumento dos padrões (letras) de 3,2% para 3,5%
  • Técnicos e analistas judiciários: aumento dos padrões (letras) de 2,7 para 3,2%

• Vencimento básico: aumento de 12% em dois anos, acima da inflação acumulada no período, que foi de 9,45%.

• Auxílio-saúde: em 2024, 6% e 5,35% em janeiro de 2025 – este último, no entanto, foi aprovado unilateralmente pelo Pleno do TJ, no contexto de criação do super auxílio-saúde dos magistrados.

• Auxílio-alimentação: aumento de 12% em dois anos, acima da inflação acumulada no período, que foi de 9,45%.

• Aposentados:
  
  • Faixa especial do auxílio-saúde: criação de uma nova faixa do auxílio-saúde para aposentados, no valor de R$ 300. A conquista, no entanto, foi ofuscada pelo super auxílio-saúde dos juízes e desembargadores.
  • Crachás: os crachás funcionais dos aposentados passaram a ser expedidos, garantido dignidade aos trabalhadores aposentados, ao serem identificados com o órgão, mesmo não estando em atividade.
  • Acesso aos prédios do TJ: reconhecimento do vínculo dos aposentados com o TJSE ao poderem cadastrar as digitais no órgão, para acesso dos prédios do Tribunal.
  • Portal do aposentado: criação do Portal do Aposentado, similar ao Portal do Servidor, espaço no qual os servidores aposentados podem buscar informações e documentações de interesse.

• Bônus de desempenho: aumento e pagamento do valor do bônus para 100% do salário do técnico judiciário na letra “a”.

• Concurso público: realização de concurso público para contratação de técnicos e analistas judiciários após nove anos. Apesar disso, não foi realizado concurso para os cargos de analistas judiciários nas especialidades de Arquitetura, Economia, Direito, Serviço Social e Psicologia. Durante a gestão de Múcio, mais de cem aprovados no certamente foram convocados. Após a posse da desembargadora Iolanda Guimarães na Presidência do TJ, no entanto, não foram convocados mais nenhum técnico da área judiciária.

• Adicional de nível superior: criação do adicional de nível superior de 5% para agentes e técnicos judiciários, como alternativa ao nível superior dos técnicos judiciários.

3.3) Direitos conquistados no período de 2025 – Gestão Desa. Iolanda Guimarães:

• Auxílio-saúde: foi dado o primeiro passo na retomada da isonomia do auxílio-saúde, com aumentos assim distribuídos:
  • Servidores ativos: faixas 1 e 2 (até 49 anos), o aumento de R$ 500,00; faixa 3 (de 50 a 59 anos), aumento de R$ 636,04; faixa 4 (acima de 60 anos), avanço de R$ 548,14.
  • Servidores aposentados: faixas 1 e 2 (até 49 anos), os valores foram os mesmos dos servidores da ativa; faixa 3 (de 50 a 59 anos), aumento de R$ 686,61; faixa 4 (acima de 60 anos), avanço de R$ 561,52.
  • Servidores e dependentes c/ deficiência ou doença grave: no caso de servidores ativos até 39 anos, R$ 830,95, e de 40 e 49 anos, R$ 902,65; já entre os aposentados até 39 anos, R$ 894,17, e de 40 e 49 anos, R$ 965,86. Apesar disso, passados mais de dois meses, o valor adicionais nessas condições ainda não foram implementados.

4) Gestão Sindical

Um fato marcante desse triênio foi a conquista de uma nova sede para o Sindijus, “ampla, funcional e moderna para os filiados”. Curiosamente, a história da nova sede do Sindijus nasceu em meio à ofensiva da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE) no processo das URVs.

Em 1994, todos os servidores do TJSE foram prejudicados e tiveram salários reduzidos, indevidamente, durante a implementação do Plano Real, no período de transição da moeda conhecido como URVs, Unidade Real de Valor.

A luta do sindicato para todos os servidores receberam a URV durou até 2019, quando se esgotaram as tentativas de recurso, até o Supremo Tribunal Federal (STF), e a categoria conseguiu encaminhar para os precatórios os créditos de 507 servidores e, em separado, mais 92 servidores.

Como a vitória foi parcial, a PGE passou a cobrar R$ 15 milhões de honorários sucumbenciais do Sindijus, na parte em que o sindicato foi vencido, em decorrência da gritante injustiça que excluiu os servidores que não eram sindicalizados.

Durante o julgamento dessa execução no Pleno do TJ, cujo resultado foi favorável à categoria, a ameaça foi real — e acelerou uma decisão estratégica: antecipar a compra de uma sede única e robusta, protegendo o patrimônio dos servidores do TJSE e cumprindo o mandato político da categoria.

Esse mandato vinha de longe. No 1º Conseju (2012), a base autorizou vender a Sede Social da Barra dos Coqueiros para viabilizar uma Sede Administrativa ampla e funcional em Aracaju. No 3º Conjus (2018), a autorização foi ampliada para incluir as sedes da Rua Maruim e da Rua Arauá. No 4º Conjus (2022), a deliberação foi reiterada, já sob o impacto da execução da PGE, com a orientação de unificar tudo em um único imóvel, moderno e eficiente.

Para facilitar ainda mais o processo de reformulação imobiliária do sindicato, no meio do caminho, a sede da Barra dos Coqueiros foi, enfim, vendida, no valor de R$ 480.000,00. Propiciando recursos que foram utilizados na reforma da nova sede.

Com gestão financeira responsável, o Sindijus adquiriu, em 19 de abril de 2022, o imóvel na Av. Ivo do Prado, 282, por R$ 800 mil — um terço menor que a pedida inicial, de R$ 1,2 milhões. A escolha também materializou um gesto político-simbólico: ocupar uma peça do modernismo sergipano para sediar a organização dos trabalhadores do Judiciário, em endereço central e estratégico.

Veio então uma reforma criteriosa. O projeto preservou a linguagem modernista (pilotis, volumetria trapezoidal, transparências), agregando soluções contemporâneas sem diluir o patrimônio cultural. Brises, pele de vidro, acessibilidade plena (incluindo elevador) e adequações técnicas transformaram a antiga residência em uma potente estrutura sindical de padrão elevado.

A sede já foi quase que totalmente equipada para unificar departamentos, ampliar a capacidade de atendimento e garantir infraestrutura de mobilização, formação e serviços: área administrativa, salas funcionais, espaço para eventos, estacionamento e um auditório com estrutura civil concluída para finalização posterior. Tudo pensado para suportar o ritmo de campanhas, assembleias e negociações.

Em 23 de fevereiro de 2024, o Sindijus inaugurou sua nova casa. Assim, a diretiva aprovada em todos os congressos — ter uma Sede Administrativa ampla, funcional e moderna — saiu do papel. A vitória contra a execução da PGE e a conclusão da sede se tornaram capítulos de uma mesma narrativa: fortalecer, com autonomia e estabilidade, o instrumento coletivo de luta dos servidores do TJSE.

Nova marca e novo site. No último período, o Sindijus avançou também na modernização da sua identidade e comunicação. A entidade lançou uma nova marca, desenvolvida pela Pallets, que traduz um sindicato mais profissionalizado, moderno e dinâmico, sem renunciar a valores como unidade, democracia e transparência.

Além disso, inaugurou um novo site, mais responsivo e acessível, corrigindo limitações da versão anterior e reforçando a transparência e a capacidade de mobilização. Essas mudanças marcam os 35 anos do sindicato e acompanham a conquista da nova sede, fortalecendo a organização política e a visibilidade da luta sindical.

5) Organização

O Sindijus promoveu uma pesquisa junto à categoria para colher opiniões e sugestões sobre a reformulação da gratificação prêmio por desempenho, uma antiga reivindicação dos servidores.

A consulta ocorreu em atendimento ao grupo de trabalho criado pela Presidência do TJSE e buscou democratizar a definição de critérios mais justos e inclusivos, diante das distorções que hoje prejudicam a maioria da categoria e excluem setores inteiros, como os trabalhadores da área-meio. Infelizmente, o tema ainda não rendeu frutos, mas a participação dos servidores foi essencial para promoção de um diagnóstico da situação.

Em 2023, o sindicato realizou o processo eleitoral para representantes de base, que são o elo direto entre a direção sindical e os servidores em seus locais de trabalho. Ao todo, foram escolhidos 18 representantes, que exercerão o mandato de 2023 a 2026, fortalecendo a organização da categoria no dia a dia dos fóruns e unidades do Judiciário sergipano.

O processo de formulação da pauta de reivindicações manteve-se democrático e participativo, com a possibilidade de envio de propostas por e-mail, debate nas instâncias do sindicato e deliberação em assembleias gerais. As campanhas salariais foram organizadas de forma ampla, buscando envolver o maior número possível de servidores e garantindo que as reivindicações refletissem a realidade da categoria.

O Sindijus também manteve presença ativa nos comitês, comissões e no Planejamento Estratégico do TJSE, defendendo os interesses da categoria em pautas como saúde, teletrabalho, equidade e prevenção ao assédio. Essa atuação consolidou o papel do sindicato como voz permanente dos trabalhadores nos espaços institucionais do Judiciário sergipano.

6) FENAJUD
Nos três anos, os trabalhadores do Judiciário mantiveram uma coordenação sergipana na Fenajud, através do técnico judiciário e coordenador de formação da federação, Ednaldo Martins. Mas também houve ampliação, com a eleição de Jones Ribeiro, atualmente coordenador geral do Sindijus, na suplência da entidade.

Além disso, foi realizado o II Encontro Nacional de Lideranças da Fenajud, o qual serviu de contraponto ao Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). A mobilização contou com a participação de servidores de diversos TJs do país, principalmente dirigentes sindicais, e ficou marcada pela desnecessária atuação da segurança do Consepre, quando o presidente do TJ era o ex-desembargador Edson Ulisses.

No período, representante do Sindijus participaram de Conselho de Representantes, coletivos de formação e coletivos jurídicos, além de palestras e atos públicos realizados em Brasília.

7) CUT

A CUT Sergipe intensificou sua atuação política e mobilização social em pautas de grande impacto para a população, como o reajuste do Ipesaúde e a privatização da DESO. E os trabalhadores do Judiciário participaram dessas lutas. Além disso, Milton Rodrigues Jr, coordenador de saúde do Sindijus, foi eleito coordenador de comunicação da CUT.

De uma tacada, através da Lei nº 9.226/2023, o Governo de Sergipe aumentou de forma abusiva a contribuição mensal dos servidores para o Ipes Saúde e restringiu o acesso aos serviços. A Central organizou uma série de atos e protestos.

A CUT também liderou a resistência contra a privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), realizando manifestações e sessões públicas. As ações alertaram a população sobre os riscos da concessão para os empregos, as tarifas e a universalização do saneamento.

Além das pautas locais, a CUT Sergipe tem se engajado em questões de âmbito nacional, como o fim da escala de trabalho 6x1, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, a taxação de grandes fortunas e a defesa da democracia.

Essas lutas se refletiram em atos públicos, protestos e no plebiscito nacional organizado pelas centrais sindicais, que buscou ouvir a população sobre justiça fiscal, condições de trabalho e participação popular. Com essas mobilizações, a CUT Sergipe reforça seu compromisso com um projeto democrático e popular, que busca garantir a participação cidadã e a justiça social para os trabalhadores e trabalhadoras sergipanos.

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