A Presidência e a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) implementaram, no mês de outubro, a Divisão Criminal da Central de Processamento Eletrônico (CPE) no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju, por meio da Portaria Normativa nº 74/2024.
A medida aprofundou ainda mais a desigualdade salarial, até agora injustificada, entre os servidores que ocupam o mesmo cargo de técnico judiciário. Visto que os novos integrantes da unidade - embora lotados também na CPE - não recebem a gratificação de representação de gabinete, paga a título de “gratificação de atividade” para alguns servidores lotados na Divisão Cível.
Com isso, servidores que exercem as mesmas atividades - movimentação processual - dentro da mesma unidade recebem salários diferentes, agravando a desigualdade inexplicável. O desmonte da igualdade salarial já era sentido por servidores que recebem remunerações reduzidas nas demais varas cíveis, criminais e juizados da capital, além de todas as varas do interior.
A lei que estendeu a gratificação de representação de gabinete ao 1° Grau - especificamente a apenas uma parte da CPE - foi criada pelo Pleno do TJSE no ano de 2022, durante o mandato do presidente Edson Ulisses. Contudo, o presidente à época não aplicou a desequiparação salarial na categoria. A gratificação excludente só foi implementada em maio de 2023 pelo atual presidente do Tribunal, Ricardo Múcio.
Apesar da destruição da igualdade salarial dos servidores durante o seu mandato, nas últimas reuniões com representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus), Múcio afirmou que não se compromete com a ampliação da gratificação para todos os trabalhadores que desempenham as mesmas atividades.
Um levantamento realizado pelo Sindijus aponta que a extensão do pagamento da gratificação para todos os servidores do TJSE, na mesma situação atualmente concedida na Divisão Cível da CPE, custaria cerca de R$ 5 milhões por ano.
A ausência de justificativas para o tratamento diferenciado imposto aos servidores e aos direitos da população tem impactado diretamente o ambiente nos fóruns, gerando questionamentos entre os trabalhadores.
A equipe de comunicação do Sindijus esteve na CPE, no Fórum Gumersindo Bessa, registrando o sentimento dos trabalhadores da Divisão Criminal e da Coordenação de Guias de Execução. Ainda sem uma solução para a desigualdade remuneratória, os trabalhadores questionaram a decisão tomada pelo presidente Ricardo Múcio quando lotou os servidores na CPE sem gratificação. “Depois que essa divisão foi criada, a gente depende da boa vontade da Presidência para equiparar o rendimento dos servidores?”, questionou um dos servidores, que preferiu não se identificar.
Outra servidora, que também preferiu não se identificar, comentou que a esperança é na possível criação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para todos. “O zum-zum-zum que ouvimos por aqui é sobre a solução com a criação da GAJ.”
Concordando com a servidora, o coordenador de assuntos jurídicos do Sindijus, Plínio Pugliesi, explicou a posição assentada pela categoria sobre a questão: “A violação do direito fundamental à igualdade é gritante, mas, por enquanto, continuamos acreditando que o melhor caminho para uma solução é na negociação política. Por isso, pra resolver o problema que foi criado pelos gestores do tribunal, a concessão da GAJ a todos os servidores, como está sendo proposta na nossa pauta, é a medida mais prática para desfazer a discriminação e reequiparar os salários que nunca deveriam ter sido desigualados”.
Na próxima reunião, entre a direção do Sindijus e a Presidência do TJ, a questão será novamente pautada. Em busca de solução para as distorções implantadas com a ampliação da CPE e, também, com a unificação de varas análogas à CPE, como ocorre nos fóruns da Barra dos Coqueiros e Lagarto e nas varas de família recém transferidas dos Fóruns Integrados III para o Gumersindo Bessa.