Assembleia da categoria defende que mudança que está a caminho evite remoções involuntárias, preserve o teletrabalho e garanta igualdade salarial

Os servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) aprovaram, em reunião da Assembleia Geral realizada na última quinta-feira, 26 de junho, um conjunto de reivindicações específicas visando que a implantação da Central de Processamento Eletrônico (CPE) nos juizados especiais cíveis transcorra com diálogo e garanta condições adequadas que evitem o aumento da sobrecarga de trabalho e das distorções.

Também foram aprovados pela categoria encaminhamentos a respeito do adicional de qualificação e da Plenária da Central Única dos Trabalhadores (CUT) prevista para acontecer em julho.

CPE

Segundo comentários, a nova mudança na Central de Processamento Eletrônico (CPE) reunirá os processos dos juizados cíveis de todo o estado. Os estudos estão sendo conduzidos pela Diretoria de Inovação e Modernização Judiciária do TJSE. Porém, o projeto tem gerado uma série de preocupações entre os trabalhadores dessas unidades, justamente pela falta de transparência nas informações sobre o projeto.

Ao abrir a reunião da Assembleia Geral, o coordenador-geral do Sindijus Jones Ribeiro informou que o assunto vem sendo ventilado desde a gestão passada do TJSE, inicialmente em meio a especulações sobre a mudança de local de trabalho dos servidores – possivelmente nos Fóruns Integrados II, III e IV, em Aracaju. Segundo Jones, enquanto a ideia de fechamento dos Fóruns Integrados II perdeu força, ganhou tração a proposta de extensão ou criação de uma CPE específica para os juizados especiais.

No último mês de maio, essa movimentação foi confirmada pela atual presidente do TJSE, Iolanda Guimarães, durante reunião com a direção do Sindijus. Na ocasião, porém, a desembargadora informou que ainda não havia definições quanto ao local ou modelo de funcionamento. Ocorre que, apesar das indefinições na gestão do TJ, a entidade sindical tem recebido diversos relatos dos servidores a respeito da realização de reuniões internas sobre a implantação dessa CPE.

Jones alertou que, desde a criação da CPE, a sua ampliação tem sido marcada pela falta de diálogo com a categoria, acarretando problemas graves, como sobrecarga de trabalho e desigualdade salarial.

Este foi o caso, por exemplo, ocorrido entre 2016 e 2017, com o surgimento da CPE nas varas cíveis comuns de Aracaju, que causou aumento do acervo processual por servidor, remoções forçadas e supressão de direitos que existiam nas varas. Posteriormente, a organização e a luta dos servidores da CPE melhoraram o ambiente com o aumento de pessoal e a extensão de alguns direitos. Mas surgiram novos problemas, como a gratificação variável paga apenas a uma pequena parcela dos servidores, gerando uma desigualdade salarial até hoje injustificada.

O dirigente reforçou, por fim, que, embora o Tribunal trate como uma discussão incipiente, já circulam datas prováveis para implementação (agosto ou setembro), o que preocupa os servidores, por afetar diretamente a vida pessoal – como moradia, deslocamento, cuidado com filhos em idade escolar e surgimento de condições prejudiciais à saúde mental.

AQ por graduação

O adicional de qualificação (AQ) foi abordado pelo coordenador de Formação Sindical do Sindijus, Raul Laurence, que é representante da categoria no Comitê de Avaliação da Área de Interesse do Adicional de Qualificação (CAIAQ).

Segundo Raul, a tarefa do comitê recém-criado, agora, é identificar as áreas do conhecimento ainda não contempladas no artigo 7º da Resolução 6/2016 do TJSE que possam ser consideradas de interesse tanto dos servidores quanto do Tribunal. Ele ainda destacou que, embora os entendimentos do TJSE sobre essas áreas nem sempre coincidam com os da categoria, é fundamental que os servidores indiquem cursos de graduação que consideram pertinentes, a fim de atualizar a resolução. O prazo para envio de sugestões vai até 10 de julho.

O adicional de qualificação é uma política de valorização da carreira, que, somada à evolução por tempo de serviço (níveis/letras), estimula o desenvolvimento dos servidores por meio da capacitação. Desde 2008, o AQ contemplava os servidores formados em cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado. No entanto, ano passado, após negociação entre a direção do Sindijus e o ex-presidente do TJSE, Ricardo Múcio, os trabalhadores conquistaram o reconhecimento do AQ em decorrência dos cursos de graduação, correspondente a um acréscimo salarial de 5%.

CUT

Além disso, também foi informado que estava na pauta da reunião da Assembleia Geral a definição dos representantes do Sindijus que participarão da Plenária Estadual da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O evento reunirá os sindicatos filiados à central sindical em Sergipe para debater o andamento das lutas unificadas da classe trabalhadora, nos dias 25 e 26 de julho, em Aracaju.

Debates

Finalizados os informes repassados pela Diretoria Executiva do sindicato, abriu-se a discussão dos servidores presentes sobre os temas pautados.

Primeira a falar, a técnica judiciária Thalita Medeiros, do 1º Juizado Especial de Nossa Senhora do Socorro, compartilhou uma preocupação com a sua situação funcional. Atualmente em teletrabalho, ela está de mudança para outro estado. A servidora relatou ter entrado em contato com a gestão do Tribunal, onde obteve a confirmação que a CPE dos Juizados atingirá os servidores do interior até o final do ano. “Não tenho problemas em trabalhar presencialmente, mas é preciso que as decisões sejam comunicadas com antecedência”, desabafou Thalita.

Na sequência, a técnica Maria de Lourdes manifestou preocupação com a possibilidade de remoção compulsória para Aracaju, uma vez que ela trabalha na comarca de Lagarto. Ela destacou que todos os servidores do juizado da cidade têm raízes no município, com família, filhos e vida estruturada localmente, o que tornaria inviável uma mudança de lotação. Além disso, pediu à direção do Sindijus para que atue no sentido de garantir os vínculos territoriais mantidos pelos servidores do interior.

As preocupações com o regime de teletrabalho também são compartilhadas pelo técnico judiciário Antônio Carlos Júnior. Hoje, o servidor exerce suas funções de forma remota, por ser pessoa com deficiência. “Gostaria de solicitar o apoio para que os servidores que possuem limitações físicas não sejam prejudicados com essa mudança, já que o regime remoto garante as condições de acessibilidade que nós precisamos”, afirmou.

O técnico Lucas Oliva, lotado nos Fóruns Integrados II, pontuou que os boatos sobre o fechamento da unidade não são novos e disse acompanhar de perto a preocupação dos colegas dos juizados sediados naquele fórum. O servidor criticou a falta de diálogo e de profissionalismo por parte da gestão do TJSE, que atua com “amadorismo” ao tratar questões que impactam a vida dos trabalhadores. “Temos de nos manter atentos sobre o que acontecerá em relação aos juizados, porque é assim que vamos fazendo as nossas batalhas”, finalizou Oliva.

Quem também compartilhou suas preocupações foi a servidora Ana Betânia, técnica do 9º Juizado Especial Cível de Aracaju. Segundo ela, a localização da CPE é a principal preocupação, por interferir diretamente na vida pessoal, como horários e escola dos filhos. A possibilidade de centralizar os juizados de todo o estado aumenta a apreensão e a sobrecarga da concentração dos processos. “A gente só fica sabendo pelos corredores e isso gera muita angústia. A vida tem ritmo, temos filhos e compromissos. Já vimos colegas serem praticamente despejados do fórum sem aviso e a insegurança é muito grande”, afirmou.

O coordenador de Assuntos Jurídicos do Sindijus, Plínio Pugliesi, relatou o desmonte do TJSE nos últimos anos. “Esse desmonte é uma estratégia proposital. Fecharam distritos, acabaram com o concurso de analistas, reduziram pessoal nas varas criminais e jogaram na CPE varas cíveis da capital. Mais recentemente, criaram ‘CPEs clandestinas’, juntando duas ou três varas no mesmo espaço, e transformando as varas do júri em regionais. Agora, vão incluir os juizados na CPE, um setor que acumula problemas até hoje não resolvidos. Todas essas mudanças destruíram a organização judiciária e aumentaram a sobrecarga de trabalho, objetivando drenar o máximo de recursos para o olho grande dos privilégios”, pontuou.

Por fim, Milton Cruz, coordenador de Saúde e Relações de Trabalho do Sindijus, expressou solidariedade aos servidores dos juizados e lembrou sua própria experiência com realocação repentina. Após anos no Fórum Gumersindo Bessa, o dirigente foi removido para os Integrados II, onde permaneceu apenas dois meses, antes de uma remoção involuntária que o alocou de volta ao Bessa em uma “CPE clandestina”, que improvisa duas varas na mesma sala. “A gente tem consciência que nem todo órgão público permanecerá a vida inteira naquele local. Mas é preciso ter respeito com os trabalhadores. Não haveria problema algum se nos fosse informado com antecedência. Por isso temos que seguir unidos e atentos para que isso não se repita”, concluiu.

Encaminhamentos aprovados

Ao final, os servidores presentes aprovaram, por unanimidade, encaminhamentos que representam os posicionamentos coletivos da categoria acerca dos assuntos debatidos.

1) CPE: Apresentar à Presidência do TJSE os seguintes requerimentos:

• Acessar e abrir o diálogo sobre os estudos em andamento de ampliação da CPE.

• Preservar nos atuais locais de trabalho os servidores dos juizados especiais que serão lotados na CPE e evitar remoções ou remanejamentos involuntários.

• Manter o teletrabalho para os servidores dos juizados especiais na CPE.

• Ampliar o quadro de servidores dos juizados especiais, mediante a contratação de novos trabalhadores aprovados no último concurso público, a fim de evitar a sobrecarga e prejuízos à celeridade processual.

• Transformar a gratificação de representação de gabinete – atualmente paga parcialmente na CPE e integralmente no 2º Grau, no valor de 36,7% do vencimento do técnico judiciário – em uma gratificação de atividade judiciária (GAJ), a ser concedida a todos servidores efetivos não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, como solução para estender a política de estímulo e restabelecer a igualdade salarial violada.

2) AQ: A direção do Sindijus realizará pesquisa com os servidores visando coletar sugestões de cursos de graduação que se relacionem com as atividades desenvolvidas no cargo ou com os interesses do Tribunal, a fim de apresentá-las ao CAIAQ.

3) CUT: Foram eleitos para compor a delegação de representantes do Sindijus na Plenária Estadual da central: Analice Soares, Jones Ribeiro, Marcelo Ferreira, Plínio Pugliesi, Raul Laurence e Sara do Ó.