A gestão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) tem estudado a implementação de uma Central de Processamento Eletrônico (CPE) para os Juizados Especiais Cíveis, que reunirá os processos dessa competência de todo o estado em um único núcleo de tramitação. A mudança tem preocupado os servidores dos juizados, que podem ser prejudicados. E a situação se agrava ao constatar que a política que o Tribunal pretende ampliar acumula distorções não resolvidas nas divisões Cível e Criminal – já implementadas na CPE, mas até hoje inacabadas.
De acordo com informações repassadas aos servidores, ainda de forma informal, os estudos estão sendo conduzidos pela Diretoria de Inovação e Modernização Judiciária do TJSE, como uma forma de "desafogar" comarcas do interior de competência plena, que não contam com varas especializadas. Porém, o projeto tem gerado uma série de preocupações entre os trabalhadores dessas unidades.
Em maio, durante uma reunião com a diretoria do Sindijus, a presidente do TJSE, Iolanda Guimarães, confirmou existirem debates internos na gestão sobre a implementação da CPE dos Juizados, mas não forneceu maiores detalhes.
Ampliação dos problemas e do apagamento
Atualmente, os oito Juizados Especiais Cíveis da capital funcionam em locais diferentes, sob a coordenação de escrivães ou diretores de secretaria e com equipes próprias. Neste sentido, a centralização pretendida pelo TJSE tende a significar uma dissolução dessas equipes e o deslocamento de servidores para um modelo de trabalho com estrutura compartilhada. De largada, isso acarretaria no esvaziamento das atribuições dos escrivães e diretores de secretaria, que permaneceriam em seus atuais locais de atuação apenas para realizar atendimentos.
Pelo desenho do que está em discussão, a nova CPE dos Juizados Especiais Cíveis absorveria todos os processos dessa competência – não apenas de Aracaju, mas também de cidades como Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Estância, Lagarto e Itabaiana. Outra preocupação, portanto, é sobre o destino dos servidores nos juizados de Aracaju e do interior, que podem ser prejudicados com a eventual mudança do local de lotação, já que muitos servidores organizam suas rotinas pessoais em função de onde estão lotados.
Um possível aumento na carga de trabalho também é mencionado com preocupação entre os trabalhadores dos juizados. A lógica é simples: se os processos de todo o estado forem direcionados à nova CPE, e a força de trabalho continuar sendo a mesma atualmente alocada nessas unidades da capital, o volume de processos por servidor crescerá – o que pode afetar diretamente a produtividade e a saúde dos trabalhadores, já sobrecarregados.
O cenário se torna mais preocupante ainda se considerar que o TJSE paralisou a contratação de novos servidores classificados no último concurso público, o que levanta apreensão quanto ao aumento no tempo de vida processual.
A discussão sobre a Central de Processamento Eletrônico ocorre ainda sem nenhuma menção, por parte da gestão do Tribunal, ao pagamento da gratificação que tem desigualado a remuneração dos servidores que ocupam os mesmos cargos e desempenham as mesmas tarefas no TJSE. Em 2023, a Presidência do Tribunal instituiu, através da Portaria 48/2023, uma gratificação aos servidores da CPE das Varas Cíveis Comuns de Aracaju, localizada no Fórum Gumersindo Bessa.
Só que a sua aplicação ainda é controversa, porque – além de excluir os servidores que exercem as mesmas atividades nas demais varas da capital e do interior – as metas exigidas não possibilitam que todos os servidores da CPE recebam, acarretando no apagamento do trabalho desempenhado. E os servidores lotados na Divisão Criminal, localizada dentro da mesma CPE em Aracaju, são totalmente invisibilizados, até hoje não recebendo um centavo da gratificação que é paga apenas a poucos colegas lotados na Divisão Cível.
Para restabelecer a igualdade salarial e estender a política de estímulo a todos servidores efetivos, desde a campanha salarial de 2023, a categoria propõe na sua pauta de reivindicações a transformação da gratificação de representação de gabinete – atualmente paga parcialmente na CPE e integralmente no 2º Grau– em uma gratificação de atividade judiciária (GAJ), no valor de 36,7% do vencimento do técnico judiciário.
Assembleia Geral
Diante da possibilidade de impactos na vida dos servidores, a Diretoria do Sindijus convoca a categoria para se reunir em Assembleia Geral, nessa quinta-feira, 26 de junho, às 16 horas, a fim de avaliar coletivamente a criação da CPE dos Juizados Especiais Cíveis e definir encaminhamentos para apresentar à gestão do Tribunal. A reunião acontecerá de forma on line, pela plataforma Microsoft Teams (para acessar o link CLIQUE AQUI).