No último dia 15 de abril, ocorreu a 47ª reunião do Comitê de Priorização do 1º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A atividade foi mais uma vez marcada pela defesa de aumento salarial para os assessores de magistrados de 1º grau. Os representantes da categoria votaram contra a proposta, que foi aprovada por maioria e será encaminhada à Presidência do Tribunal.

Confira o texto completo da proposta aprovada pelo colegiado: “sugerir à administração avaliar medidas para aumentar os valores recebidos pelos técnicos judiciários que ocupam o cargo de Assessor de Magistrado, seja por meio de gratificação própria ou, ainda, a transformação do CCS (cargo em comissão simples) - 1M em CCE (cargo em comissão de natureza especial)”.

Participaram da reunião representando o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) os magistrados José Amintas Noronha de Meneses Júnior, presidente do comitê, e Geilton Costa Cardoso da Silva. Eleitos pelos magistrados, participaram os juízes Roberto Alcântara de Oliveira Araújo e Iracy Ribeiro Mangueira Marques. Guido Azevedo Neto e Adriana Fraga Santos representaram os servidores escolhidos pela gestão do TJSE. Pelos servidores, falaram Jones Ribeiro (coordenador geral do sindicato) e Gilliard Garcia Vitorino.

O tema voltou à discussão após Guido Azevedo Neto, técnico judiciário representante da gestão, apresentar um ranking com a remuneração dos assessores nos outros Tribunais de Justiça, o qual supostamente comprovaria a suposta baixa remuneração dos ocupantes do cargo em comissão de assessor de magistrado. Em uma análise preliminar, a direção do Sindijus verificou algumas inconsistências nas informações apresentadas nesse ranking e, por isso, decidiu elaborar um levantamento próprio, que está em produção.


Debates

A análise da situação, porém, independe dessa apuração. O magistrado Geilton Costa argumentou que, quando o assessor de magistrado entra em férias, os juízes não conseguem um substituto para fazer o seu serviço. Mas quando se trata de executor de mandados, todos querem assumir a função de executor de mandados.

O juiz lembrou que, em uma das reuniões do Comitê, já chegou a defender uma análise das áreas meio e até mesmo da área de executores de mandados. Geilton ainda afirmou que é necessário reanalisar a estrutura das centrais de mandados para que os oficiais possam ter uma melhor distribuição do trabalho, tendo conhecimento de que, inclusive em Aracaju, oficiais de justiça cumprem pela manhã os seus mandados, ou seja, entre 3 horas e 4 horas, e depois estão livres.

Por fim, Geilton Costa afirmou que é necessário repensar alguns cargos que o TJSE possui na área administrativa e tentar, com esses recursos, realocar para um aumento da remuneração dos assessores de juiz. Questionou ainda se não daria para reavaliar esses mandados que são cumpridos via WhatsApp e fazer uma pesquisa de tempo de trabalho, para que se possa reajustar a quantidade de mandados realizadas por executores, não retirando os recursos já pagos aos atuais executores, mas repensando o modelo.

Em seguida, Guido Neto expôs que, na sua visão, o valor que um técnico judiciário recebe pela assessoria – 60% de R$ 4.064,43, o que equivale a R$ 2.438,66 – é muito pouco e um desestímulo grande para os servidores efetivos.

Nas manifestações dos representantes eleitos pela categoria, foram destacados os seguintes pontos:

• Se o valor da remuneração do assessor de magistrado é baixo, cerca de R$ 4 mil, o valor pago ao técnico judiciário que não ocupa CC é ainda menor. Além disso, na consideração do valor percebido pelo técnico judiciário ocupante do CC de assessor de magistrado - 1M é necessário considerar o valor do cargo efetivo, pois o servidor não acumula atribuições cartorárias e de gabinete.

• Os oficiais de justiça e executores de mandados sofrem com a sobrecarga de trabalho e qualquer possibilidade de redução de investimento nessa área, no atual momento, para aplicação em outros setores, como no aumento salarial para assessores de magistrados, pode gerar adoecimento de parcela de servidores do Judiciário.

• Não há cargo vago de assessor de magistrado, o que indica que o valor do cargo não é o problema. Se os juízes têm enfrentado dificuldades nas substituições, isso guarda relação com a grande carga de trabalho existente e com a provisoriedade da nomeação.

• Transformar a assessoria dos juízos num cargo em comissão de natureza especial (CCE) é uma gambiarra. Primeiro porque os CCEs não estão situados no 1º grau de jurisdição, conforme a Lei n° 6124/2007. Depois porque o valor proposto para a criação de um CCE-6 é menor do que alguns cargos em comissão de natureza simples, o que desvirtua a sistemática do TJSE.

• A solução da gratificação para efetivos gera cumulação com o cargo em comissão, o que é proibido pelo TJSE em alguns casos, como na gratificação de gabinete prevista na Lei n° 5510/2004.

A possibilidade de criação de uma gratificação para alguns assessores de magistrados desconsidera a pauta de reivindicações dos servidores efetivos do TJSE, que lutam pela criação da GAJ – Gratificação de Atividade Judiciária – e até o momento não obtiveram respostas da gestão.

A íntegra da ata está disponível aqui. Ainda não há informações sobre o andamento das deliberações do comitê na gestão do TJSE. As informações de valores podem ser acessadas no portal da transparência do TJSE.

Para o coordenador geral do Sindijus, Jones Ribeiro, “o comitê precisa diversificar os debates. É preciso tratar de remoção, do nível superior do técnico judiciário, dada prestação jurisdicional”.