A sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizada nessa quarta-feira, 5, provocou um importante debate sobre problemas que se postergam na política de pessoal do órgão e que, nos últimos anos, tem sido abordados com muita responsabilidade pelos trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário sergipano, os quais apontam soluções na sua pauta de reivindicações.
Logo após a aprovação de projeto de alteração da Lei 7.518/12 – que passa a dispensar a exigência de novo requerimento para recebimento da gratificação de estímulo à interiorização (GEI) nos casos em que o servidor seja removido entre localidades no interior do estado – o desembargador João Hora Neto aproveitou para expor aos seus pares como a falta de concurso público para analista judiciário tem prejudicado o gabinete. “Recebi este mês 400 recursos. Eu, e acredito que todos os colegas, estamos com um déficit enorme nos gabinetes”, constatou.
Em sua fala, Hora pediu que ficasse registrada a situação de morosidade, responsabilizando a falta de concurso público para o cargo de nível superior no TJSE. “Na verdade, como o tribunal não fez concurso para analista, estou com o meu gabinete há seis meses com déficit de cinco servidores, e é uma situação que eu penso que não pode perdurar”.
No último concurso, em 2023, a gestão do TJSE optou por não fazer concurso para analista judiciário especializado em direito, postura que oficializou o desvio de função dos técnicos, que já vinham exercendo atribuições da alçada dos cargos extintos de escrivão e oficial de justiça. E agora, os técnicos também estão sendo pressionados a fazer trabalhos complexos típicos de analista de nível superior.
O desembargador narrou as dificuldades de preencher os cargos vagos, já que os técnicos desistem e não querem trabalhar nas tarefas complexas do seu gabinete, pois lá recebem menos do que na função de confiança de assessor de juiz. “Os [técnicos] removidos não querem trabalhar porque conseguem vaga de auxiliar de juiz, e a única forma de completar o gabinete G25 é trazendo os [novos técnicos] concursados, haja vista que o tribunal não fez concurso para analista. Então este é o drama do G25. Eu quero que fique registrado nos anais e aqui nos arquivos do tribunal”.
A direção do Sindijus relata que a gestão do TJSE tem adotado a política de extinção dos cargos de nível superior e transferido o trabalho destes para os técnicos.
“Não sabemos se o drama mostrado pelo desembargador, no Pleno, vai ser considerado no tribunal com a seriedade que merece. Mas, no Sindijus, essa situação caótica já vem sendo discutida há vários anos por nós, servidores, nas nossas plenárias e assembleia. Quando a gestão do TJ fez a opção de não fazer concurso para analista da área de direito, fez, também, a transferência do trabalho destes para os técnicos judiciários. O problema é que a legislação das carreiras do tribunal está defasada e ainda não foi adequada a essa realidade,” informa o coordenador de Assuntos Jurídicos do Sindijus, Plínio Pugliesi.
O dirigente do sindicato diz que, enquanto a mão de obra qualificada dos técnicos está sendo apropriada no exercício de atividades complexas, a gestão do TJSE está os prejudicando em todos os cenários. “Até agora, os técnicos nem tiveram o seu plano de carreira atualizado, para reconhecer que são profissionais de nível superior; nem recebem o adicional de qualificação pela sua graduação, já que ainda estão sendo tratados como cargo de nível médio. Os gestores do tribunal precisam dar uma resposta urgente para resolver esse limbo jurídico que eles criaram.”
O presidente do TJSE, Ricardo Múcio, no início da sua gestão, se comprometeu a encaminhar, depois que fosse realizado o último concurso, a minuta de alteração do plano de carreira para modificar a escolaridade da investidura no cargo e reconhecer que o técnico judiciário é nível superior. Contudo, até o momento, a mudança não aconteceu e os servidores e os serviços continuam prejudicados.