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ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE

(SINDIJUS-SE)

 

Os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário de Sergipe, reunidos em Congresso, aprovam o seguinte estatuto:

 

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, doravante denominado neste estatuto “SINDIJUS-SE”, fundado em 27 de março de 1989, com sede e foro na comarca de Aracaju, Estado de Sergipe, situado à rua Maruim, nº 510, com CEP Nº 49010-160, é uma entidade civil de caráter sindical, sem fins lucrativos, constituído para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e seus respectivos pensionistas.

§ 1º O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe, identificado pela sigla “SINDIJUS-SE”, com expansão em toda área territorial no Estado de Sergipe, tem sua duração por tempo indeterminado.

§ 2º O “SINDIJUS-SE” é parte legítima, ativa e passiva, atuando também como substituto processual nas ações judiciais.

 

TÍTULO II

PRERROGATIVAS E DEVERES

 

Art. 2º Constituem prerrogativas e deveres do sindicato:

I – representar perante as autoridades administrativas e judiciais os interesses gerais de sua categoria e os interesses individuais e coletivos de seus representados;

II – lutar pelo direito de condições dignas de trabalho e de remuneração para os trabalhadores e por um Judiciário democrático;

III – estimular a organização da categoria por local de trabalho;

IV – cumprir as deliberações das instâncias da entidade sindical;

V – manter intercâmbio com entidades sindicais, estaduais, nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento do sindicato na defesa dos interesses comuns da categoria;

VI – celebrar acordos ou convenções coletivas de trabalho e suscitar dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho;

VII – promover Ação Civil Pública, na forma da lei;

VIII – adotar e apoiar iniciativas que contribuam para o aprimoramento intelectual e profissional da categoria;

IX – apoiar a organização e luta de outras categorias profissionais e suas reivindicações, observando-se critérios razoáveis que não interfiram na disponibilidade de recursos direcionados à luta do SINDIJUS;

X – contribuir na luta da classe trabalhadora pela construção de uma sociedade justa e igualitária;

XI – defender a unicidade, independência e autonomia da representação sindical e atuar na defesa das instituições que assegurem a organização e os reais interesses da classe trabalhadora;

XII – filiar-se a outras organizações sindicais de âmbito nacional de interesse dos trabalhadores, mediante aprovação dos sindicalizados no Congresso da categoria;

XIII – promover a unidade, solidariedade e fortalecimento da categoria;

XIV – manter serviços de assistência jurídica para os sindicalizados, visando a prevenção, orientação, proteção e defesa dos seus interesses, pertinentes a questões funcionais e salariais.

 

TÍTULO III

DOS FILIADOS

 

Art. 3º Terão direito de filiarem-se ao sindicato todos os trabalhadores ocupantes de cargo de natureza efetiva do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e seus respectivos pensionistas.

Parágrafo único. A data de filiação será a data de entrega da ficha de filiação à entidade sindical, desde que, neste ato, o pretenso filiado goze de todas as prerrogativas estatutárias previstas para a filiação.

Art. 4º O filiado que deseje desfiliar-se do sindicato deve apresentar pedido de desfiliação pessoalmente na sede da entidade sindical.

Parágrafo único. Será desfiliado da entidade sindical o filiado que deixar de contribuir voluntariamente com o sindicato por mais de trinta dias ou deixar de pertencer ao quadro funcional do Poder Judiciário deste Estado.

Art. 5º São direitos dos filiados:

I – utilizar as dependências do sindicato para atividades definidas por força deste estatuto;

II – votar e ser votado em eleições de representações do sindicato, respeitadas as determinações deste estatuto;

III – gozar de benefícios, assistência e serviços proporcionados pelo sindicato;

IV – convocar Assembleia Geral de caráter extraordinário com apoio de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos filiados quites com a contribuição sindical e que estejam no gozo dos direitos estatutários;

V – participar, com direito a voz e voto, na Assembleia Geral;

VI – propor à Diretoria medidas de interesse da categoria;

VII – ser financiado e/ou ressarcido das despesas, quando em representação, ou em atividade de interesse da categoria e/ou entidade, desde que previamente autorizado, nos mesmos moldes que seria concedido aos diretores e/ou representantes de base em idêntica situação.

§ 1º Os direitos conferidos aos filiados são intransferíveis.

§ 2º Será assegurado ao membro da Diretoria Executiva, ao suplente, ao membro do Conselho Fiscal e ao Representante de Base o ressarcimento automático pela entidade sindical de verba remuneratória injustamente descontada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que deverá ser ressarcida à entidade após decisão judicial e/ou administrativa que garanta a percepção ao trabalhador.

Art. 6º São deveres dos filiados:

I – exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste estatuto e o respeito por parte da Diretoria às decisões das instâncias do sindicato;

II – zelar pelo patrimônio e serviços do sindicato, cuidando da sua correta aplicação;

III – comparecer às reuniões e Assembleias convocadas pelo sindicato e acatar as suas decisões, zelando pela ordem e respeito de seus integrantes;

IV – propagar e colaborar com a organização e unicidade sindical;

V – pagar a contribuição sindical mensal e as contribuições excepcionais fixadas pela Assembleia Geral.

Art. 7º O sindicalizado investido em cargo da Diretoria Executiva ou Representante de Base deste sindicato que seja penalizado com a perda do cargo efetivo no Tribunal de Justiça, por motivo de perseguição reconhecida pela Assembleia Geral desta categoria, deve ser amparado por este sindicato, que, pela sua força de trabalho, pagará remuneração compatível com a que receberia no cargo efetivo que ocupava.

§1º Demais sindicalizados que tenham participação ativa nas instâncias deste sindicato, incluindo ex-dirigentes, que sejam penalizados, nos mesmos termos do ‘caput’, deste artigo, também terão assegurado idêntico amparo, nas mesmas condições exigidas para diretores e representantes de base.

§2º Caso haja a reintegração ao cargo efetivo do sindicalizado perseguido e amparado, e ocorra a devida indenização dos salários não recebidos no período de afastamento, a este caberá o ressarcimento ao sindicato dos valores investidos para assegurar a sua remuneração.

§3º O sindicalizado amparado, nos termos do ‘caput’ deste artigo, deverá prestar sua força de trabalho, no cargo de assessor-coordenador político do sindicato, sendo vedada a sua dispensa.

§4º A revogação ou modificação do presente artigo somente poderá ser proposta e autorizada em Assembleia Geral deste sindicato, com a presença e o voto da maioria absoluta dos sindicalizados.

 

Capítulo I

Da Democracia Participativa

 

Art. 8º São mecanismos permanentes de intervenção direta dos sindicalizados:

I – Por meio de pesquisas, os sindicalizados devem ser consultados, pela Diretoria Executiva, para opinar sobre temas de relevância e sobre o qual inexista posicionamento da categoria.

II – A iniciativa popular pode ser exercida por qualquer sindicalizado, que pode apresentar projeto à Diretoria Executiva, subscrita por, no mínimo, 10 (dez) por cento dos sindicalizados, que deve ser encaminhado imediatamente para deliberação em Assembleia, quando não violar este estatuto ou resoluções da categoria já decididas em outras instâncias do sindicato.

III – Qualquer sindicalizado poderá solicitar informações sobre a administração e as finanças do sindicato, assegurando que o acesso alcance todos os documentos da gestão patrimonial da entidade.

 

TÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DO SINDICATO

 

Art. 9º São instâncias do sindicato:

I – Congresso Estadual dos Trabalhadores;

II – Assembleia Geral;

III – Conselho de Representantes;

IV – Diretoria Executiva;

V – Plenária de Base;

VI – Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Terão direito a votar e ser votado, nas instâncias do sindicato, somente os filiados que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários.

 

Capítulo I

Do Congresso Estadual dos Trabalhadores

 

Art. 10. O Congresso é o fórum de deliberação do sindicato e dele participam os delegados escolhidos pela categoria nas comarcas, na proporção do número de trabalhadores na base e que estejam filiados e quites.

§ 1º Nas comarcas onde houver mais de um local de trabalho, os delegados serão eleitos por local de trabalho.

§ 2º Considera-se local de trabalho, para efeitos do parágrafo anterior, fórum ou outro prédio em que estejam lotados os trabalhadores.

Art. 11. Compete ao Congresso da categoria:

I – avaliar a realidade da categoria e a situação política, econômica e social nacional e internacional;

II – deliberar a linha de ação do sindicato, bem como as suas relações intersindicais e fixar o seu plano de lutas, bem como eventual filiação e/ou desfiliação a outras entidades de âmbito local e/ou nacional;

III – propor, apreciar e votar alterações estatutárias;

IV – aprovar seu regimento.

Parágrafo único. O regimento interno do Congresso deverá ser votado no início dos seus trabalhos e não poderá se contrapor ao estatuto do SINDIJUS.

Art. 12. A definição do temário geral, a dinâmica geral e os critérios de participação e apresentação de teses no Congresso serão deliberados em Assembleia Geral, convocada para este fim até 120 (cento e vinte) dias antes da realização do mesmo.

§ 1º São delegados natos ao Congresso Estadual dos Trabalhadores os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, da Suplência e da Comissão Organizadora.

§ 2º A Assembleia Geral designará Comissão para organizar e encaminhar os trabalhos necessários para a realização do evento, conjuntamente com a Diretoria Executiva, inclusive com relação à elaboração da pauta e seu regimento.

§ 3º A Diretoria Executiva do sindicato garantirá a reprodução das teses e moções apresentadas, devendo ser distribuídas para todos os delegados.

Art. 13. O Congresso Estadual dos Trabalhadores acontecerá ordinariamente a cada 03 (três) anos, em data e local determinados pela Assembleia Geral.

Parágrafo único. O Congresso Estadual dos Trabalhadores poderá ser convocado extraordinariamente para tratar do assunto para o qual foi convocado, nas seguintes condições:

I – pela sua própria iniciativa;

II – pela Assembleia Geral da categoria, convocada especificamente para esse fim;

III – pelo Conselho de Representantes;

IV – pela Diretoria Executiva.

Art. 14. O encaminhamento da convocação para o Congresso, ordinário ou extraordinário, será feito pela Diretoria Executiva do sindicato, que utilizará todos os recursos de comunicação disponíveis à entidade sindical, bem como em jornais de grande circulação.

Parágrafo único. Caso a Diretoria Executiva não encaminhe convocação do Congresso no prazo estabelecido, este poderá ser convocado pelos filiados, nos termos do art. 5º, IV, deste estatuto.

 

Capítulo II

Da Assembleia Geral

 

Art. 15. A Assembleia Geral é soberana em todas as suas resoluções, desde que não contrarie o presente estatuto.

Art. 16. A Assembleia Geral será de caráter ordinário ou extraordinário.

§ 1º A Assembleia Geral de caráter ordinário ocorrerá uma vez por semestre, e a de caráter extraordinário sempre que se fizer necessário.

§ 2º A Assembleia Geral deliberará sobre os assuntos para a qual foi convocada, podendo também deliberar sobre assuntos não constantes na pauta, por decisão da maioria dos filiados presentes.

§ 3º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas através de voto, em única chamada, com a maioria simples dos filiados presentes.

Art. 17. Compete à Assembleia Geral:

I – propor encaminhamentos para operacionalização dos planos e campanhas definidos pela entidade, seja em data-base ou fora dela;

II – aprovar a pauta de reivindicação da categoria;

III – eleger os delegados da entidade para todos os congressos intersindicais e profissionais que a categoria decida participar;

IV – fixar as contribuições sindicais;

V – apreciar e decidir sobre as contas de cada exercício financeiro, devida e previamente analisadas pelo Conselho Fiscal.

Art. 18. A Assembleia Geral de caráter extraordinário poderá ser convocada:

I – pela Diretoria Executiva do sindicato;

II – por abaixo-assinado dos filiados, especificando os motivos da convocação, contendo 20% (vinte por cento) de assinaturas dos filiados quites;

III – pelo Conselho Fiscal, em assuntos de sua área de atividade;

IV – pelo Conselho de Representantes.

§ 1º A Diretoria Executiva do sindicato não poderá opor-se à convocação prevista neste artigo e terá que promovê-la, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrega do abaixo-assinado na secretaria da entidade, no caso do inciso “II”; ou da comunicação da decisão, nos casos dos incisos “III e IV”.

§ 2º Na falta de convocação pela Secretaria Geral e expirado o prazo definido no parágrafo anterior deste artigo, a convocação será feita por aqueles que a solicitaram.

§ 3º No ato da entrega do abaixo-assinado, previsto no inciso “II”, deverão ser informados os nomes dos filiados que irão compor a comissão de abertura da Assembleia convocada, na hipótese do parágrafo anterior.

Art. 19. As Assembleias Gerais de caráter ordinário serão convocadas com prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência, enquanto que as Assembleias Gerais de caráter extraordinário serão convocadas com um prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência e as convocações deverão ser amplamente divulgadas pelos recursos de comunicação da entidade.

Parágrafo único. Em caso de a Assembleia deliberar pela sua continuidade em data distinta, não será necessária a observância do prazo contido no caput deste artigo.

 

Capítulo III

Do Conselho de Representantes

 

Art. 20. O Conselho de Representantes é uma instância consultiva e deliberativa “ad referendum” da categoria, em Assembleia e ou Congresso, devendo reunir-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quantas vezes se fizer necessário.

§ 1º O Conselho de Representantes reunir-se-á extraordinariamente quando convocado por decisão da Diretoria do SINDIJUS ou por 1/3 (um terço) dos seus próprios membros.

§ 2º O Conselho de Representantes terá sua composição renovada em função dos mandatos de seus membros nas suas respectivas instâncias representativas.

Art. 21. Compõem o Conselho de Representantes:

I – todos os Representantes de Base;

II – todos os membros da Diretoria Executiva;

III – todos os membros do Conselho Fiscal e da Suplência.

Art. 22. Compete ao Conselho de Representantes:

I – cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

II – deliberar sobre todos os assuntos para os quais for convocado pela Diretoria do sindicato, desde que os mesmos não conflitem com as decisões da Assembleia e do Congresso da categoria;

III – elaborar propostas de calendário anual de atividades, que deverão ser aprovadas em Assembleia Geral;

IV – organizar e encaminhar campanhas aprovadas pelas instâncias da entidade.

 

Seção I

Da Eleição dos Representantes de Base

 

Art. 23. A eleição dos Representantes de Base ocorrerá até 120 (cento e vinte) dias após a posse da Diretoria Executiva.

§ 1º O mandato do Representante de Base encerra-se na mesma data do mandato da Diretoria Executiva.

§ 2º O mandato do Representante de Base pode ser revogado por petição subscrita por maioria absoluta dos representados e dirigida à Diretoria Executiva, que deverá convocar o Conselho de Representantes para dar início ao processo de novas eleições.

§ 3º O mandato do Representante de Base será revogado se o mesmo exercer cargo em comissão ou função de confiança, salvo se o cargo ou função for exercido na comarca de lotação, em caráter de substituição, nos casos de licença maternidade e licença prêmio, e nos demais casos pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias ininterruptos.

Art. 24. A proporção de Representantes por comarca e/ou local de trabalho e o processo eleitoral serão deliberados em Assembleia Geral, convocada para este fim, até 60 (sessenta) dias antes da realização da eleição.

Parágrafo único. As condições de elegibilidade e de aptidão para o exercício do voto são as mesmas previstas, neste estatuto, para a Diretoria Executiva do sindicato.

 

Capítulo IV

Da Diretoria Executiva

 

Art. 25. A Diretoria Executiva é composta por 09 (nove) membros efetivos, trienalmente eleitos pelo voto direto e secreto dos sindicalizados em gozo dos seus direitos, na forma deste estatuto, sendo organizada de forma colegiada e em coordenações, com a seguinte distribuição de cargos:

I – Coordenação-Geral;

II – Coordenação de Administração e Finanças;

III – Coordenação de Formação Sindical;

IV – Coordenação de Mulheres, LGBTI e Políticas Sociais;

V – Coordenação de Aposentados e Pensionistas;

VI – Coordenação de Assuntos Jurídicos;

VII – Coordenação de Cultura e lazer;

VIII – Coordenação de Saúde dos Trabalhadores e Relações de Trabalho.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral é composta por 02 (dois) membros.

 

Seção I

Do Mandato

 

Art. 26. O mandato dos membros da Diretoria é de 3 (três) anos, sendo permitida uma reeleição para o mesmo cargo.

Art. 27. Na hipótese de renúncia da maioria dos membros da Diretoria Executiva do sindicato esta será considerada destituída.

Parágrafo único. Ocorrendo a destituição prevista no caput, o Conselho de Representantes convocará imediatamente uma Assembleia Geral, de caráter extraordinário, para constituir uma comissão integrada por 05 (cinco) filiados, que terá a incumbência de organizar as eleições sindicais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e, também, de gerir as atividades essenciais nesse período.

 

Seção II

Das Atribuições

 

Art. 28. Compete à Diretoria Executiva, entre outros:

I – defender os interesses da categoria perante os Poderes Públicos;

II – representar o sindicato perante os meios de comunicação de massa;

III – representar o sindicato para estabelecer negociações, fazer acordos, convenções coletivas de trabalho e suscitar dissídios coletivos, respeitando as decisões da Assembleia, inclusive quanto à comissão de negociações;

IV – cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

V – cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia em todas as suas instâncias;

VI – promover relações políticas e de cooperação com entidades sindicais da classe trabalhadora e com demais setores explorados que lutam por uma sociedade igualitária;

VII – elaborar os planos de operacionalização das campanhas reivindicatórias aprovadas pelas instâncias da entidade;

VIII – manter intercâmbio com outras entidades da mesma categoria profissional, bem como relações intersindicais para participação nas reivindicações mais gerais dos trabalhadores;

IX – gerir o patrimônio da entidade, garantindo sua utilização para o cumprimento deste estatuto e das deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

X – deliberar sobre a contratação e demissão de funcionários e fixar a remuneração e atribuições, bem como sobre contratações em geral;

XI – convocar e participar das reuniões do Conselho de Representantes;

XII – submeter a prestação de contas trimestralmente ao Conselho Fiscal e anualmente à Assembleia Geral, até 90 (noventa) dias após o término de cada exercício financeiro e até 30 (trinta) dias antes do término do mandato, do mesmo modo, fornecer demonstrativos mensais de receitas e despesas à categoria;

XIII – prestar contas de suas atividades e de todos os exercícios financeiros ao término do mandato;

XIV – fazer organizar, por contador legalmente habilitado, e submeter à Assembleia Geral, com parecer prévio do Conselho Fiscal, o balanço financeiro do exercício anterior, apresentando o relatório de atividades do mesmo exercício e o programa para o exercício seguinte, providenciando as necessárias publicações.

XV – compor Conselho Editorial, com no mínimo 03 (três) diretores ou suplentes e em conjunto com os trabalhadores do departamento de Comunicação do sindicato, competindo-lhes:

a) gerir a política editorial do sindicato;

b) coordenar o fluxo de trabalho de produção junto à equipe de redação e arte;

c) revisar e propor alterações nos conteúdos produzidos;

d) coordenar processo de divulgação e distribuição do conteúdo produzido;

e) manter a publicação periódica e a distribuição de jornais ou boletins com informações de interesse da categoria e da classe trabalhadora;

f) divulgar amplamente as atividades da entidade, inclusive nos meios de comunicação de massa, quando necessário;

g) manter informada a Diretoria e a base sobre qualquer assunto veiculado nos meios de comunicação de massa, referente às lutas corporativas da categoria e às gerais da classe trabalhadora;

h) desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria.

Parágrafo único. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, quando necessário, com no mínimo, a metade de seus membros e deliberando por maioria simples dos presentes.

Art. 29. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, quando necessário, com no mínimo, a metade de seus membros e deliberando por maioria simples dos presentes.

Art. 30. Aos Coordenadores-Gerais compete:

I – executar a política aprovada pelo sindicato através das decisões aprovadas em suas instâncias;

II – substituir o Coordenador de Administração e Finanças, nos casos de impedimento, e apor sua assinatura em cheques e outros títulos, quando necessária mais de uma assinatura;

III – coordenar os trabalhos da secretaria;

IV – manter em dia todas as correspondências do sindicato;

V – apresentar à Diretoria relatório anual das atividades sindicais da entidade;

VI – organizar e assinar atas de reuniões e Assembleias;

VII – coordenar a organização e divulgação de reuniões das diversas instâncias e direção do

sindicato, bem como convocar e ordinariamente presidir as reuniões de Comissões, Assembleia Geral, Conselho de Representantes, Diretoria Executiva e outras, na forma deste estatuto, exceto as do Conselho Fiscal.

Art. 31. Ao(a) Coordenador(a) de Administração e Finanças compete:

I – administrar a(s) sede(s) e os recursos humanos do sindicato;

II – administrar e zelar pelo patrimônio do sindicato, bem como propor, sempre que possível, a sua ampliação;

III – organizar e administrar as finanças e o plano orçamentário;

IV – garantir a aplicação da política de finanças e sustentação material, de acordo com as normas deste estatuto e com as resoluções das instâncias deliberativas do sindicato;

V – efetuar todas as despesas autorizadas pela Diretoria e pelas instâncias deliberativas, bem como as previstas no orçamento anual do sindicato;

VI – organizar e responsabilizar-se pela contabilidade sindical, tendo sob comando e responsabilidade os setores de Tesouraria e Contabilidade do sindicato;

VII – elaborar relatórios trimestrais a serem apresentados para a Diretoria e, após análise e deliberação, ao Conselho Fiscal;

VIII – juntamente com um(a) dos(a) coordenadores(as) gerais, abrir, manter e encerrar contas bancárias, assinar cheques e os títulos de créditos;

IX – ter sob sua responsabilidade a guarda e fiscalização dos valores e numerários do Sindicato; a guarda e fiscalização dos documentos, contratos e convênios atinentes a sua coordenação;

X – adotar providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira do sindicato, a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;

XI – celebrar contratos, assinar atos, documentos e papéis que dependam da assinatura de representante do sindicato e rubricar os livros contábeis e burocráticos;

XII – gerir os contratos e convênios celebrados pelo sindicato, podendo, inclusive, constituir comissão de trabalhadores para auxiliá-lo nesta tarefa;

Art. 32. Ao(a) Coordenador(a) de Formação Sindical compete:

I – propor a realização e coordenar a organização de cursos, seminários, palestras, encontros, dentro dos interesses mais gerais dos trabalhadores da base e nos princípios fixados por este estatuto;

II – propor planos de ação do sindicato, específicos para seu departamento, sempre em consonância com as deliberações da categoria;

III – contribuir na formação de dirigentes sindicais e companheiros de base, organizando cursos, seminários, encontros, palestras ou outros eventos de formação;

IV – documentar e analisar os fatos relacionados à atuação do sindicato, buscando a preservação e construção permanente de sua memória histórica.

Art. 33. Ao(a) Coordenador(a) de Mulheres, LGBTI e Políticas Sociais compete:

I – incentivar o debate sobre as questões de gênero, atuar para identificar as vulnerabilidades associadas às condições específicas das mulheres, elaborar projetos e ações integradas em sua defesa, inclusive, em parceria com coletivos, movimentos sociais e outras entidades sindicais;

II – fomentar a visibilidade da população LGBTI, identificar as vulnerabilidades relativas ao grupo, construir projetos e ações para defesa dos trabalhadores e dos cidadãos LGBTI+, inclusive em parceria com associações LGBTIs, ONGs, coletivos, movimentos sociais e outras entidades sindicais;

III – elaborar e coordenar a execução das políticas sociais do sindicato, abarcando os setores de educação, saúde e previdência, habitação e solo urbano, alimentação, meio ambiente e ecologia, transportes, direitos humanos e movimentos sociais, além da luta pela democratização das comunicações e do Judiciário;

IV – estabelecer e coordenar a relação do sindicato, promovendo intercâmbio e atividades conjuntas, com organizações e entidades do movimento popular e da sociedade civil, de acordo com os princípios definidos neste estatuto.

Art. 34. Ao(a) Coordenador(a) de Aposentados e Pensionistas compete:

I – promover a integração entre trabalhadores do Judiciário, aposentados e os da ativa;

II – executar política de defesa dos interesses dos aposentados e pensionistas;

III – manter cadastro atualizado dos aposentados e pensionistas;

IV – realizar atividades socioculturais, juntamente com a Coordenação de Cultura e Lazer, atendendo a realidade dos aposentados e pensionistas.

Art. 35. Ao(a) Coordenador(a) de Assuntos Jurídicos compete:

I – ter sob o seu comando e responsabilidade a interposição das ações individuais e coletivas que tramitam no âmbito administrativo e judicial de interesse de sindicalizado e/ou da categoria, relativos a questões de interesses trabalhistas e funcionais;

II – acompanhar e informar toda tramitação dos processos judiciais e administrativos relacionados à defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, por si e na qualidade de substituto processual, bem como nas demais demandas que representem interesse de acompanhamento;

III – acompanhar a elaboração de leis e a formação de jurisprudência acerca de matérias do interesse da categoria;

IV- assessorar as demais Coordenadorias, nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;

V – subsidiar e assessorar as negociações coletivas;

VI – representar o sindicato em juízo.

Art. 36. Ao(a) Coordenador(a) de Cultura e Lazer compete:

I – organizar atividades de lazer, eventos culturais e desportivos que promovam a integração da categoria, familiares e a comunidade;

II – estabelecer e coordenar a relação do sindicato com organizações e entidades do movimento popular e da sociedade civil voltadas ao fomento e à promoção da cultura, de acordo com os princípios definidos neste estatuto;

Art. 37. Ao(a) Coordenador(a) de Saúde dos Trabalhadores e Relações de Trabalho compete:

I – organizar eventos que tratem de medicina preventiva ligada às atividades desempenhadas pela categoria;

II – elaborar, coordenar e desenvolver políticas e campanhas em defesa da saúde dos trabalhadores no âmbito do Judiciário;

III – coordenar a participação e formular propostas de intervenção do sindicato em fóruns e instâncias de debates que tratem das políticas e de ações no campo da relação saúde-trabalho e das ações pertinentes à saúde dos trabalhadores no âmbito do Judiciário, da Saúde e da Previdência Social;

IV – acompanhar as transformações e formular propostas pertinentes às relações de trabalho;

V – formular e desenvolver políticas de prevenção e combate ao assédio moral.

 

Capítulo V

Da Plenária de Base

 

Art. 38. A Plenária de Base é uma instância consultiva da Diretoria Executiva para discutir questões específicas do local de trabalho nos termos deste estatuto.

Parágrafo único. A Plenária de Base pode ocorrer por iniciativa da Diretoria Executiva ou por solicitação dos filiados por local de trabalho.

 

TÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 39. O Conselho Fiscal será integrado por 03 (três) membros titulares, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva, através de voto direto e secreto dos filiados, na forma deste estatuto.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal será empossado na mesma data da Diretoria Executiva.

Art. 40. Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar a gestão financeira e patrimonial do sindicato;

II – reunir-se trimestralmente com a Coordenadoria de Administração e Finanças para apresentar o balancete, que deverá ser publicado para a categoria;

III – submeter à apreciação da Assembleia Geral, convocada para este fim, o seu parecer sobre gestão financeira e patrimonial do sindicato;

IV – solicitar à Diretoria Executiva a convocação de reunião do Conselho de Representantes, sempre que forem constatadas irregularidades em assuntos relacionados com a sua área de atuação;

V – solicitar à Diretoria Executiva as informações, documentos e esclarecimentos que forem necessários para o exercício de suas atividades.

Art. 41. Os Suplentes assumirão a titularidade, na ordem prevista na chapa em que foram eleitos, quando da renúncia ou destituição dos titulares.

Art. 42. Ocorrendo vacância no Conselho Fiscal e não mais havendo suplente para assumir o mandato, este será destituído.

Parágrafo único. Na ocorrência do previsto no caput deste artigo, a Diretoria Executiva convocará a Assembleia Geral extraordinária, que elegerá os novos membros para a conclusão do mandato vago.

 

TÍTULO VI

DA SUPLÊNCIA

 

Art. 43. A suplência será integrada por 03 (três) membros, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva e com o Conselho Fiscal, através de voto direto e secreto dos filiados, na forma deste estatuto, sendo organizada com a seguinte distribuição:

I – 1º Suplente

II – 2º Suplente

III – 3º Suplente

Parágrafo único. A Suplência será empossada na mesma data da Diretoria Executiva.

Art. 44. Em caso de vacância na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes seguindo a ordem de inscrição da chapa.

 

TÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 45. Os membros da Direção Executiva, do Conselho Fiscal e da Suplência serão eleitos, através do voto direto e secreto, em processo eleitoral único, a cada 03 (três) anos, nos termos deste estatuto.

§ 1º As eleições ocorrerão, no mínimo, 15 (quinze) dias antes do fim do mandato da Diretoria, sempre no mês de fevereiro.

§ 2º A posse da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Suplência será efetivada até 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado do pleito.

Art. 46. Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais com condições de igualdade às chapas concorrentes.

 

Capítulo I

Do Direito de Votar e Ser Votado

 

Art. 47. É condição para exercer o direito de voto:

I – estar filiado ao sindicato há, no mínimo, 03 (três) meses antes da data da eleição;

II – não ter sofrido penalidade prevista neste estatuto que impeça o exercício do direito de voto.

Art. 48. É condição para ser votado:

I – estar filiado ao sindicato há, no mínimo, 06 (seis) meses antes da data da eleição;

II – não ter exercido cargo em comissão ou função de confiança, exceto em substituição, nos 06 (seis) meses que antecedem a data da eleição;

III – não ter sofrido penalidade prevista neste estatuto que impeça o exercício do direito de ser votado;

IV – não se encontrar afastado voluntariamente de suas atribuições funcionais nos 06 (seis) meses antes da data da eleição.

V – não estar à disposição de outro órgão nos 06 (seis) meses que antecedem a data da eleição.

 

Capítulo II

Da Convocação de Eleições, Comissão Eleitoral e Regimento Eleitoral

 

Art. 49. As eleições serão convocadas, por edital, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados da data de realização do pleito.

§ 1º No edital constará a data da eleição e a convocação de Assembleia Geral, contendo na pauta a aprovação de Regimento Eleitoral e a eleição da Comissão Eleitoral.

§ 2º O edital será afixado na sede do sindicato e publicado em todos os meios de comunicação do sindicato (site do sindicato, jornais informativos, panfletos etc.), bem como em 01 (um) jornal de circulação estadual ou no Diário da Justiça.

Art. 50. O Regimento Eleitoral, que deverá ser apreciado e aprovado pela Assembleia Geral da categoria, obedecerá às seguintes disposições:

I – direito de votar e ser votado previsto neste estatuto;

II – prazo mínimo de 30 (trinta) dias para inscrição de chapas;

III – intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data final para inscrição de chapas e a data das eleições;

IV – estabelecimento de seções eleitorais por local de trabalho, devendo a Comissão Eleitoral publicar, até 30 dias antes da eleição, a relação de filiados de cada seção, sendo assegurado recurso para inclusão e/ou exclusão;

V – assegurar urna fixa nos fóruns das sedes das comarcas, sendo que nas comarcas que houver distrito a urna será volante, devendo o Regimento garantir que, fixa ou volante, haverá urnas em todos os fóruns e prédios administrativos do Judiciário Estadual;

VI – garantia de acesso dos representantes e fiscais das chapas a todo o processo eleitoral;

VII – publicar, 60 (sessenta) dias antes do pleito, a lista dos filiados aptos a votar, assegurando direito de recurso.

Parágrafo único. O Regimento aprovado poderá prever votação através de meios eletrônicos comprovadamente seguros, com atestado de órgãos oficiais, quanto à idoneidade e segurança, sendo exigidos testes com acompanhamento dos representantes das chapas.

Art. 51. O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral, composta de 05 (cinco) filiados, eleitos em Assembleia Geral, e de 01 (um) representante de cada chapa registrada.

§ 1º Durante o período eleitoral, será disponibilizada uma sala na sede da entidade sindical para funcionamento da Comissão Eleitoral.

§ 2º A indicação de 01 (um) representante de cada chapa para compor a Comissão Eleitoral far-se- á no ato de registro da chapa.

§ 3º As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.

Art. 52. As questões omissas no Regimento Eleitoral deverão ser resolvidas pela Comissão Eleitoral à luz deste estatuto.

 

Capítulo III

Da Inscrição e Impugnação de Chapas

 

Art. 53. As chapas concorrentes às eleições deverão ser inscritas na sede da entidade, no prazo previsto no Regimento Eleitoral, nos termos das disposições estatutárias.

§ 1º O registro de chapas far-se-á junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá, imediatamente, recibo da documentação apresentada.

§ 2º Após a constituição da Comissão Eleitoral, durante o período de inscrição de chapa, ficará, ao menos, um representante da comissão, diariamente, das 15h30min às 17h30min.

Art. 54. Será recusado o registro de chapa incompleta.

Parágrafo único. Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de recusa de seu registro.

Art. 55. Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleição, a se realizar no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 56. A partir do ato de inscrição, a Comissão Eleitoral disponibilizará, às chapas, a lista de filiados que estiverem aptos a votar, com endereço atualizado, telefone e e-mail.

Art. 57. O prazo de impugnação de chapas e/ou de candidatura é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação da relação nominal das chapas registradas em quadro de aviso para conhecimento dos associados.

Art. 58. Os pedidos de impugnação serão julgados pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo único. Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas:

I – afixação da decisão no quadro de avisos para conhecimento de todos os interessados;

II – notificação ao representante da chapa.

 

TÍTULO VIII

DA GESTÃO PATRIMONIAL

 

Art. 59. O patrimônio do SINDIJUS é constituído:

I – das contribuições dos filiados, fixadas neste estatuto;

II – dos bens móveis, imóveis e dos valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

III – dos direitos patrimoniais decorrentes de celebração de contratos e/ou convênios;

IV – das doações e dos legados;

V – das contribuições voluntárias e extraordinárias;

VI – dos valores depositados e/ou aplicados em estabelecimento financeiro, assim como os rendimentos dele resultantes;

VII – outras rendas eventuais;

Art. 60. São receitas do sindicato:

I – a contribuição associativa ou mensalidade sindical;

II – os direitos patrimoniais decorrentes de celebração de contratos e/ou convênios;

III – as contribuições voluntárias e extraordinárias;

IV – rendimentos dos valores depositados e/ou aplicados em estabelecimento financeiro;

V – auxílios, apoios e doações financeiras;

VI – 5% (cinco por cento) dos valores recebidos por força de ações judiciais promovidas pelo SINDIJUS no caso dos beneficiários não estarem filiados ou por herdeiros impedidos de serem associados quando da execução do título judicial.

§ 1º As contribuições mensais sindicais passarão a vigorar a partir do mês em que se der a filiação.

§ 2º Os descontos das contribuições mensais sindicais serão feitos em folha de pagamento.

§ 3º Em casos excepcionais, o sindicato poderá receber as contribuições sindicais diretamente na sua Coordenadoria de Finanças.

Art. 61. A contribuição associativa ou mensalidade sindical mínima será de 1,5% (um e meio por cento) sobre o vencimento básico mensalmente percebido pelo filiado e a sua elevação ocorrerá na forma do art. 16, IV.

Art. 62. O patrimônio proverá a manutenção das finalidades do sindicato.

Parágrafo único. O SINDIJUS contará com um fundo de mobilização e luta responsável por custear as despesas operacionais das campanhas salariais ou específicas da categoria e formar reserva para eventual cobertura de descontos provenientes de paralisações e greves. O fundo será constituído mensalmente de 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação da contribuição associativa dos filiados.

Art. 63. Não serão admitidos como funcionários os parentes dos membros de sua Diretoria até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.

Art. 64. As viaturas de uso e propriedade deverão conter, em lugar visível, inscrição com a denominação completa da entidade e só poderão ser utilizados a serviço exclusivo da entidade sindical.

Art. 65. Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados através do meio próprio, para possibilitar controle do uso e conservação dos mesmos.

Art. 66. A venda de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, e a venda de bem móvel dependerá de prévia aprovação do Conselho de Representantes.

Art. 67. O dirigente, filiado ou funcionário do sindicato que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil, criminal e estatutariamente pelo ato lesivo.

 

TÍTULO IX

DAS PENALIDADES

 

Art. 68. As penalidades aplicáveis aos filiados do sindicato são as seguintes:

I – advertência;

II – suspensão;

III – destituição;

IV – exclusão.

Art. 69. As infrações previstas no art. 64 serão aplicadas por comissão constituída pelo Conselho de Representantes “ad referendum” da Assembleia Geral, garantindo-se o direito de defesa do acusado.

Art. 70. Constituem-se faltas que podem determinar a punição do filiado da entidade:

I – atrasar por mais de 03 (três) meses o pagamento das suas contribuições mensais sindicais, desde que a Coordenadoria de Finanças tenha advertido sobre o respectivo débito;

II – infringir as disposições deste estatuto;

III – dilapidar o patrimônio do sindicato;

IV – praticar atos que comprometam as resoluções da categoria em seus devidos fóruns;

V – impedir, de alguma forma, o pronunciamento de qualquer participante nas instâncias previstas neste estatuto.

Art. 71. Compete à Assembleia Geral apreciar a falta cometida, garantido o contraditório e a ampla defesa, e considerar, na aplicação de penalidade, a natureza e gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para a entidade sindical.

Art. 72. Será destituída a Diretoria Executiva se renunciar ou for destituída a maioria dos seus membros.

Art. 73. Será destituído da Diretoria Executiva, seja titular ou suplente, bem como do Conselho Fiscal, o membro que:

I – assumir cargo de comissão ou função de confiança no Poder Judiciário, mesmo em substituição;

II – ausentar-se, sem justificativa aprovada por Assembleia, por mais de 03 (três) Assembleias Gerais ou reuniões do Conselho de Representantes;

III – desrespeitar as deliberações das instâncias do sindicato;

IV – descumprir as atribuições previstas neste estatuto;

V – dilapidar o patrimônio do sindicato;

Art. 74. Compete à Assembleia Geral a destituição da Diretoria, do Conselho Fiscal e de seus membros isoladamente.

Parágrafo único. Ocorrendo a destituição de toda Diretoria, o Conselho de Representantes convocará imediatamente uma Assembleia Geral, de caráter extraordinário, para constituir uma Comissão integrada por 05 (cinco) filiados que terá a incumbência de organizar as eleições sindicais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e também de gerir as atividades essenciais nesse período.

 

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 75. A dissolução do sindicato, bem como a destinação do seu patrimônio, somente poderá ser deliberada em Congresso e referendada em Assembleia Geral, convocada especialmente para esta finalidade.

Art. 76. Os filiados não respondem, nem mesmo solidariamente, pelas obrigações sociais contraídas pela entidade.

Art. 77. As omissões deste estatuto serão dirimidas pela Assembleia Geral.

Art. 78. Este estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aracaju, 25 de agosto de 2018.

 

3º Congresso Estadual dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe

(3º CONJUS/SE)