Na última reunião com a direção do Sindijus, gestores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) apresentaram um parecer contrário à transformação do cargo de técnico judiciário, de nível médio, para cargo de provimento de nível superior, e o enquadramento do cargo extinto de agente judiciário, de nível básico, para cargo de provimento de nível superior. Posição que contraria a realidade já consolidada em diversos outros órgãos.

Na ocasião, a gestão do tribunal, representada pelo juiz auxiliar Marcos Pinto, apresentou posicionamento recusando a solicitação. “A função de técnico ela se diferencia do analista de Direito, justamente porque uma é de execução, a outra não. Então, há na verdade, na prática, uma diferenciação. Mas isso é só para efeito de distinguir os cargos dentro da estrutura do tribunal. Não é diretamente em relação ao pleito. O pleito é de modificação do requisito de escolaridade dos cargos e nesse ponto, não é sem reflexo. Essa deliberação politica que vocês se referiram tem plena validade, mas por outro lado o dos auditores que eram de nível médio e passaram para nível superior, não serve como parâmetro por causa da convergência dos cargos que são similares”, justificou o juiz auxiliar.

Após a explanação, a direção do Sindijus questionou se a fundamentação daquele posicionamento que rejeitava o pedido era constitucional ou não. O juiz não confirmou a inconstitucionalidade e respondeu justificando uma possibilidade hipotética: “O que nós pontuamos foi em termos jurídicos. Em termos jurídicos, o pedido de modificação de requisito do cargo traz reflexos que podem, sim, desaguar numa inconstitucionalidade, que é a equiparação. Traz esses reflexos”.

 

Fundamentos

Os servidores do TJSE incluíram essa demanda em sua pauta a partir da campanha salarial de 2017, quando voltaram a propor a atualização do plano de carreiras para adequá-lo à realidade atual dos serviços públicos. A transformação de cargos de nível médio em nível superior baseia em decisões judiciais e em outras categorias que já promoveram essa mudança Sergipe afora. A direção do Sindijus, inclusive, entregou à Secretaria de Planejamento do TJSE uma longa relação de leis referentes a diversos órgãos que fizeram essa mudança, em situação idêntica aos técnicos e agentes do tribunal sergipano.

O principal precedente jurídico argumentado pelo Sindijus está em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu favorável à mudança dos técnicos para nível superior no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Além desse, muitos outros órgãos alteraram o nível de escolaridade para nível superior no Brasil, a exemplo do Tribunal de Justiça de Goiás; Polícia Rodoviária Federal; Receita Federal; Secretaria da Fazenda nos estados do Mato Grosso, Amazonas e Rio Grande do Sul; Polícia Civil nos estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso, Maranhão, Tocantins, Pernambuco e Sergipe; Tribunal de Contas de Santa Catarina e Mato Grosso

Nas pesquisas feitas pela direção do Sindijus e sua assessoria jurídica, não existe impedimento constitucional à mudança de cargo para nível superior. "Nós não estamos propondo mudança de cargo nem de atribuições, mas apenas no requisito de investidora no concurso, para que passe a ser por nível superior, permitindo o reenquadramento nessa nova carreira dos que já integram o quadro de pessoal e possuem o diploma. Os que não têm diploma que sejam incluídos em uma regra de transição e oportunizado o tempo para também serem reinquadrados. A categoria não propõe transformar técnicos em analistas, muito menos equiparar salários. As atribuições e diferenças de complexidade continuam sendo as mesmas. Mas o reenquadramento no nível superior reconhece a capacitação real, hoje invisibilizada, da maior parte dos servidores que aprimoram os serviços nesse tribunal e o levaram ao status de mais qualificado do país," explica o coordenador de Assuntos Jurídicos do Sindijus, Plínio Pugliesi.

Outro fato que justifica essa luta é o nível do conteúdo exigido pelo TJSE quando da realização de concursos para o cargo de técnico judiciário. No último deles, o de 2014, o edital cobrou o conteúdo típico de nível superior, a exemplo de jurisprudências. Naquele momento, o Sindijus questionou no Conselho Nacional de Justiça a desproporcionalidade entre os conhecimentos que estavam sendo exigidos e o nível de investidura do cargo. Mesmo assim, a gestão do TJSE insistiu e contratou técnicos capacitados em nível superior em uma falsa realidade de nível médio. O CNJ ignorou e, à época, cumpriu o papel de sindicato do Tribunal.

Somado a tudo isso, o próprio fato de o Judiciário sergipano ganhar sucessivamente prêmios de melhor tribunal do país ou Selos Diamante, concedidos pelo CNJ, confirma a elevada qualificação dos trabalhadores, a maioria composta de técnicos e agentes judiciários. Enquanto a mudança não acontece, continua o paradoxo: a qualificação do Tribunal é reconhecida pelo CNJ, mas a qualificação dos servidores que o fazem não é reconhecida pelo próprio Tribunal.

"Embora o tema foi abordado na última reunião, mas ainda não recebemos uma decisão formal, por escrito. A sociedade aguarda um novo concurso e acreditamos que não é necessário entrentar essas contradições como aconteceu no último, por isso estamos apontando a solução. Esperamos que o presidente do tribunal avance no diálogo que está acontecendo e reconheça esse fato que é inegável, que o melhor tribunal do país é construído por servidores qualificados, a grande maioria nível superior. O que se reivindica é apenas o reconhecimento dessa realidade na lei," informa o coordenador de Assuntos Jurídicos do Sindijus.