Prefeituras recebem valores da repatriação de recursos do exterior
R$ 4,5 bilhões serão repassados aos municípios.
Os valores da repatriação devem estar nesta segunda-feira, 2, nas contas dos municípios, inclusive de Sergipe. O Tesouro Nacional confirmou ter emitido as ordens de pagamento referentes a R$ 4,5 bilhões para fortalecer as contas das cidades no último dia 29, após o Tribunal de Contas da União (TCU) recuar de decisão que impedia o repasse do dinheiro. O depósito ocorreu no dia seguinte, 30 de dezembro.
O Tribunal de Contas da União (TCU) havia determinado cautelarmente que o valor referente aos recursos provenientes de multa das repatriações dos municípios não seja incluído no Fundo de Participação do Municípios (FPM) antes do dia 2 de janeiro de 2017. De acordo com a avaliação do Tribunal, o adiantamento do montante poderia ferir o princípio da legalidade e afetar o patrimônio público, causando danos ao Erário.
A AGU argumentou que a não transferência poderia afetar a ordem pública, sob o risco de impedir a continuidade de serviços prestados pelas prefeituras em 2016, e acarretaria prejuízo ao cofres da União, pois se o depósito fosse realizado apenas neste ano de 2015, o governo teria que desembolsar mais R$ 100 milhões a título de juros pelo atraso.
A repatriação foi sancionada através da Lei 13.254/16, pela presidenta Dilma Rousseff, e incentiva o envio ao país dos valores obtidos de forma lícita, pelos contribuintes no exterior, que não haviam sido declarados no imposto de renda. Para liberar os valores, o Governo Temer exigiu dos governadores contrapartidas que têm consequências desastrosas para a classe trabalhadora, entre elas, a elaboração de medidas para limitar gastos com servidores, como previstos na PEC 55.
Com informações da Agência Brasil e EBC
